ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a ANPD determinou a eliminação de dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para ampliar a proteção de menores na plataforma.

Segundo a agência, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro e o feed com cadastro. No acesso sem conta, a ANPD concluiu que dados de crianças e adolescentes eram tratados sem uma base legal válida e sem mecanismos suficientes para impedir essa prática.

No acesso com cadastro, a fiscalização apontou problemas semelhantes, incluindo o tratamento de dados para realização do cadastro e a ausência de medidas eficazes para impedir que crianças e adolescentes criassem contas.

A ANPD também considerou insuficientes as evidências apresentadas pela empresa para comprovar que os mecanismos de proteção adotados eram efetivos.

Como parte do plano de conformidade, o TikTok terá de aplicar automaticamente configurações mais restritivas de privacidade para usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.

A plataforma também deverá reforçar os mecanismos de supervisão dos pais e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.

Para usuários que acessarem o TikTok sem criar uma conta, a experiência será limitada a 12 horas. Não haverá anúncios no Brasil e o acesso ficará restrito a conteúdos considerados adequados para todas as idades. Recursos como comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo, criação de conteúdo e a possibilidade de seguir ou ser seguido ficarão indisponíveis.

A coleta e o uso de dados nessa modalidade também deverão ser reduzidos, ficando restritos às informações consideradas necessárias para o funcionamento do serviço e a prevenção de fraudes.

O Conselho Diretor da ANPD também aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade da ByteDance. A empresa, porém, terá de cumprir as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conforme o cronograma estabelecido pela agência.

A ByteDance poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação feita na segunda-feira (24).

Linha fina: Agência identificou cinco violações à LGPD e determinou restrições no acesso à plataforma, além de novas medidas de privacidade e controle parental.

Foto: Divulgação