TCE/PR libera processo para privatização da Celepar

Em meio a uma série de controvérsias que cercam a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) liberou nesta sexta-feira (23) a retomada do processo de privatização da estatal. A decisão foi tomada no gabinete do conselheiro Durval Amaral e encerra, ao menos temporariamente, a medida cautelar que havia suspendido o andamento da desestatização.

O aval do TCE ocorre após meses de questionamentos técnicos e políticos sobre o modelo adotado pelo Governo do Estado para a venda da companhia, considerada estratégica por ser responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas que concentram dados sensíveis da administração pública e de milhões de paranaenses. Apesar das críticas e das dúvidas levantadas durante o processo, o órgão de controle entendeu que os esclarecimentos apresentados pelo Executivo foram suficientes para permitir a continuidade da privatização.

No despacho, o conselheiro Durval Amaral afirma que as alegações que fundamentaram a suspensão inicial do processo não se sustentaram após as explicações fornecidas pela Celepar.

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"Não vislumbro fragilidades nos motivos exibidos para a privatização que possam servir de deferimento para a tutela de urgência", afirma Amaral no despacho. "É possível concluir que ações foram efetivamente tomadas para resguardar o estado quando da efetiva privatização". 

Com a liberação, os estudos técnicos e o cronograma da privatização poderão ser retomados, abrindo caminho para a publicação do edital. A expectativa do governo é avançar rapidamente para a fase de mercado, mesmo diante de um cenário ainda marcado por forte resistência de setores da sociedade, sindicatos e especialistas em tecnologia da informação.

Desde que a privatização da Celepar foi anunciada, o processo tem sido alvo de críticas relacionadas à real necessidade da venda de uma empresa pública lucrativa, ao futuro dos trabalhadores, ao risco de dependência do Estado em relação a fornecedores privados e à segurança de dados públicos. Parte das críticas também se concentra no argumento de que a empresa poderia ser modernizada e fortalecida sem que fosse vendida à iniciativa privada.

O Governo do Paraná afirma que a documentação que embasa o projeto é consistente e que todos os esclarecimentos solicitados pelos técnicos do TCE foram devidamente apresentados. Segundo o Executivo, a privatização não coloca em risco a propriedade dos dados pessoais dos cidadãos, que permaneceriam sob controle do Estado. De acordo com essa versão, a Celepar privatizada atuaria apenas como operadora, responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas, enquanto o governo seguiria como controlador e tomador das decisões estratégicas.

Para o secretário de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, Alex Canziani, a decisão do Tribunal de Contas confirma que o escopo do projeto permanece dentro do que foi inicialmente desenhado. Segundo ele, as contribuições da análise da Corte serão incorporadas ao processo e o cidadão será o principal beneficiado, com acesso a serviços digitais mais modernos, rápidos e com menor custo.

A privatização da Celepar é conduzida com base na Lei Estadual nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. O governo argumenta que a venda da companhia acompanha uma tendência internacional, na qual empresas privadas assumem o desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor público, prometendo maior agilidade e inovação.

Mesmo com o aval do TCE, a venda da Celepar segue envolta em debates e polêmicas. A decisão de transferir à iniciativa privada uma empresa responsável por áreas sensíveis da estrutura estatal continua gerando questionamentos sobre soberania digital, interesse público e o papel do Estado na gestão da tecnologia e da informação.