Privatização da Celepar volta à pauta do TCE-PR sob segredo de justiça

Eliane Alexandrino/Cascavel

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) realiza nesta quarta-feira (24) uma sessão do pleno para discutir a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).
A medida cautelar que suspendeu o processo de venda, depois de um pedido de vistas do conselheiro Fernando Guimarães, volta a ser pauta nesta quarta-feira. O que chama a atenção é que o processo segue em sigilo. O que estaria sendo escondido dos paranaenses? Qual o motivo para estar em segredo?

O Governo do Paraná realizou, no início do mês, uma audiência pública para debater a desestatização da Celepar. O processo, regido pela Lei 22.188/2024, prevê a manutenção da sede e das estruturas físicas no Estado por 10 anos, a criação de um conselho de governança digital e a adoção da golden share, que dá ao governo poder de veto.

Durante a reunião, o secretário Alex Canziani destacou que a privatização busca modernizar serviços digitais, reduzir custos e acelerar a transformação tecnológica, alinhando o Estado às práticas globais.

Especialistas ressaltaram que a desestatização não traria riscos aos dados pessoais, já que, conforme a LGPD, o controle permanecerá com o Estado e a Celepar atuará como operadora técnica. Serviços da Segurança Pública terão gestão segregada para evitar compartilhamento indevido.

O processo conta com assessorias independentes, acompanhamento do TCE-PR e inclui laudos de avaliação econômico-financeira. O próximo passo será a publicação do edital, o roadshow com investidores e o leilão na B3, no qual vencerá a maior oferta pelo lote único de ações, mantendo o Estado com a golden share.

Celepar
Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública de tecnologia do Brasil. Atualmente, é responsável pelo processamento de dados vitais para o dia a dia da população, como prontuários médicos, registros escolares, boletins de ocorrência e informações fiscais. Também administra o PIÁ (Paraná Inteligência Artificial), plataforma que reúne mais de 400 serviços digitais do governo em um só aplicativo, incluindo saúde, educação, segurança pública e tributos. A companhia faturou R$ 576 milhões somente no ano passado.

A Celepar é responsável por serviços como a CNH digital, possui mil funcionários e 35 aplicativos em operação.

Críticas da oposição
O deputado estadual Goura (PDT) criticou duramente o processo de privatização da Celepar conduzido pelo governo Ratinho Junior. Para ele, trata-se de “um capítulo horrível da recente história do Paraná”, marcado pelo desmonte de empresas públicas estratégicas.

Segundo o parlamentar, a Celepar exerce papel fundamental na soberania digital e no controle de dados dos paranaenses, e sua privatização representa “um absurdo completo”. Goura afirmou que há indícios de ilegalidades no processo e que a oposição pretende acionar órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas e o Judiciário.

Ele também lembrou que outras companhias do Estado já passaram ou caminham para processos de privatização, como a Copel Telecom, a Copel, a Compagas e a Sanepar. “Estamos vendo prejuízos à população, como já ocorreu com a Copel, e não podemos permitir que a Celepar siga o mesmo caminho”, disse.

O deputado lamentou ainda que apenas a bancada de oposição esteja mobilizada contra o projeto, criticando o que chama de “alinhamento automático da maioria dos parlamentares às vontades do governador”, sem espaço para debate independente na Assembleia Legislativa.

O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, também afirmou que, ao vender a Celepar, o Estado abre mão de toda a soberania digital. “Somos totalmente contra a venda da Celepar em qualquer circunstância. Essa empresa é estratégica porque guarda dados de saúde, educação, segurança e informações fiscais de todos os paranaenses. Entregá-la à iniciativa privada significa abrir mão da soberania digital e colocar em risco a privacidade da população”, declarou.

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