Câmara de Foz do Iguaçu abre CPI para investigar contrato de R$ 25 milhões entre Foztrans e Celepar

Por Bruno Soares

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans), após a assinatura de um contrato de R$ 25,4 milhões com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

O requerimento nº 742/2025, apresentado pela vereadora Anice Gazzaoui (PP) e assinado por outros seis parlamentares, foi protocolado nesta quinta-feira (16) e prevê prazo de 180 dias para a apuração. A decisão foi motivada pela ausência da diretora-superintendente do Foztrans e secretária de Mobilidade Urbana, Aline Maicrovicz, que havia sido convocada para prestar esclarecimentos no plenário e não compareceu, alegando compromissos oficiais em Brasília.

O contrato com a Celepar, assinado em 26 de setembro, foi celebrado sem licitação, com base no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que permite contratações diretas entre entes públicos. Ocorre que o valor pago por Foz do Iguaçu é 33,3% superior ao firmado por Cascavel por um sistema idêntico — R$ 25,4 milhões contra R$ 19,1 milhões — mesmo com Cascavel possuindo frota maior de veículos.

O caso ganhou repercussão após reportagem publicada pela Gazeta do Paraná, que expôs contradições e falhas no processo de contratação e revelou a existência do parecer jurídico nº 39/2025, emitido pela assessoria do próprio Foztrans.

O documento interno apontou ausência de pesquisa de preços, fragilidades técnicas, cláusulas desvantajosas e risco de nulidade caso a Celepar perca o status de estatal em razão do processo de privatização, atualmente suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

O parecer da autarquia vai na mesma direção do alerta emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), no Parecer nº 411/2024, que recomenda evitar novas contratações com a Celepar enquanto durar a discussão sobre sua desestatização. 

Segundo a PGE, uma eventual privatização inviabilizaria o uso da dispensa de licitação, exigindo nova licitação e readequação contratual. Apesar disso, o Foztrans homologou o acordo de cinco anos com a estatal, que também presta o mesmo serviço a dezenas de municípios paranaenses.

O requerimento que formalizou a CPI cita ainda outras frentes de apuração, como a destinação dos recursos arrecadados com multas, a execução dos contratos de sinalização viária, a consultoria contratada com a Fundação Fepese para a nova licitação do transporte coletivo, a situação precária do Terminal de Transporte Urbano (TTU) e o credenciamento de empresas de guincho e leilões, orçado em R$ 291,8 mil.

Na justificativa, os vereadores afirmam que a investigação é necessária diante da “falta de esclarecimentos por parte do Foztrans” e da “preocupação social com a aplicação dos recursos públicos”.

Em nota, o Foztrans afirmou que o contrato “segue o modelo adotado pela Celepar em todo o Paraná e abrange todos os municípios com trânsito municipalizado”. A Celepar confirmou a informação e disse que as contratações seguem padrão único avalizado pelos órgãos de controle do Estado. Já a Prefeitura informou que aguardará a formalização da CPI para se manifestar.

Assinam o requerimento, além de Anice Gazzaoui, os vereadores Adriano Rorato (PL), Valentina Rocha Virgínio (PT), Yasmin Hachem (PV), Beni Rodrigues Pinto (PP), Adnan El Sayed (PSD) e Márcia Bachixte Furlan (MDB). O colegiado terá poder para convocar gestores, requisitar documentos e encaminhar o relatório final ao Ministério Público e ao TCE-PR caso sejam identificados indícios de irregularidades.