Unioeste é obrigada pela justiça a fornecer documentos para aposentadoria especial de professores e servidores

Uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo determinou que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) forneça documentos indispensáveis para que professores e servidores possam analisar a viabilidade de solicitar aposentadoria especial. A medida atende a uma ação movida pelos docentes devido à demora e recusa da instituição em cumprir obrigações previstas em lei. As informações sobre o caso foram antecipadas pela CGN.

Os professores, que são servidores públicos estatutários, protocolaram junto à Unioeste pedidos administrativos para obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Esses documentos são essenciais para a conversão de tempo especial em comum, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213/91.

Contudo, conforme a denúncia, a universidade não atendeu às solicitações de forma tempestiva, levando os docentes a impetrarem um mandado de segurança para garantir seus direitos. Segundo consta nos autos do processo, a própria Unioeste reconheceu a demora no atendimento, alegando que os documentos passaram a ser emitidos regularmente somente a partir de maio de 2024. No entanto, não apresentou justificativas adequadas para as recusas ocorridas anteriormente.

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo reforçou que, independentemente de procedimentos internos ou de análises pela Paraná Previdência, a Unioeste possui obrigação legal de emitir os documentos solicitados pelos servidores públicos com vínculo direto à instituição. A sentença destacou que o direito dos servidores às informações solicitadas está resguardado pela Constituição Federal e deve ser respeitado.

Conforme trecho da decisão:

“Dessa forma, a recusa confessada pela impetrada em fornecer os documentos pleiteados pelos impetrantes encontra-se obstáculo no referido texto constitucional, o qual lhes garante o direito à obtenção das informações pleiteadas”.

A sentença também reiterou que a administração pública deve atuar com base no princípio da publicidade, que assegura transparência e acesso às informações de interesse dos administrados e servidores.

A decisão determinou que a Unioeste forneça os documentos solicitados no prazo máximo de 60 dias. Além disso, a universidade foi condenada ao pagamento das custas processuais do caso. No entanto, não foram fixados honorários advocatícios, em conformidade com a jurisprudência aplicável.

A Gazeta do Paraná entrou em contato com a Adunioeste, entidade que representa os professores da universidade para entender um pouco mais sobre a ação. Conforme a presidente da entidade, Sabrina Grassioli, o sindicato tem recebido várias reclamações de professores em relação a dificuldade no acesso a documentação, bem como de registros equivocados.

“Nós pelo sindicato, temos recebido bastante reclamações também dos professores, em relação a documentação. Desde dificuldade de ter acesso à documentação, a equívocos de registros dessas documentações”, explicou a professora.

No entanto, ela afirmou que o responsáveis por essa ação movida contra a Unioeste não são de conhecimento do Sindicato, que possui uma assessoria jurídica para os docentes.

“Não sabemos quem é e não temos contato com essas pessoas. Aqui no sindicato temos uma assessoria própria do sindicato dos docentes, então quando os nossos docentes têm algumas questões, nós já encaminhamos para a universidade, visando corrigir esses equívocos. Essa é uma postura que temos adotado, com diálogo direto com a instituição”, detalhou Sabrina.

A Gazeta do Paraná procurou a Unioeste solicitando um posicionamento da universidade acerca da informação, mas até o momento do fechamento da reportagem, não obteve resposta. O espaço fica aberto para que a Unioeste possa se manifestar.