TCU autoriza inspeção no Banco Central sobre liquidação do Banco Master

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou nesta segunda-feira (5) a autorização para a realização de uma inspeção no Banco Central (BC) com o objetivo de apurar os procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master. A medida foi formalizada pelo presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, e determinada pelo relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, que ordenou à área técnica do tribunal a realização da apuração “com máxima urgência”.

A inspeção busca verificar as provas documentais relacionadas às informações apresentadas pelo Banco Central em resposta aos questionamentos do TCU sobre o processo de liquidação da instituição financeira. No despacho, o relator destacou que a nota técnica encaminhada pelo BC limitou-se à exposição da cronologia e dos fundamentos adotados, com referências a processos e registros internos, mas sem o envio do conjunto de documentos necessários para a comprovação dos fatos relatados.

Entre os pontos que deverão ser analisados pelos técnicos do TCU estão a evolução dos alertas identificados pela supervisão bancária, as medidas adotadas diante de sinais de deterioração da situação financeira do banco, a avaliação de alternativas de mercado e o tratamento dado à hipótese de uma chamada “saída organizada”, antes da decretação da liquidação extrajudicial.

Ao autorizar a inspeção, Vital do Rêgo afirmou que não há dúvidas quanto à competência do TCU para fiscalizar o Banco Central. Segundo ele, os artigos 70 e 71 da Constituição atribuem ao tribunal o controle externo da administração pública federal direta e indireta, incluindo autarquias como o BC, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O ministro ressaltou ainda que essa fiscalização não compromete a autonomia técnica e decisória da autoridade monetária.

No mesmo despacho, o ministro Jhonatan de Jesus não descartou a possibilidade de adoção de medida cautelar ao longo do processo, conforme já havia sinalizado anteriormente, quando determinou que o Banco Central prestasse esclarecimentos sobre a liquidação do Master. Ele também comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de processo relacionado ao banco naquela Corte, para fins de ciência e eventual prevenção em futuras decisões.

A inspeção será realizada dentro do próprio Banco Central. O pedido partiu dos técnicos do TCU, que desejam ter acesso aos documentos utilizados na elaboração do relatório encaminhado à Corte, que reúne todo o histórico do caso, desde o início da fiscalização dos problemas econômicos da instituição, passando pela descoberta de fraudes, negociações para uma possível venda e, por fim, a decretação da liquidação. Por se tratarem de documentos sigilosos, eles não poderão ser retirados do BC.

Em dezembro, o relator já havia determinado que o Banco Central apresentasse, em até 72 horas, esclarecimentos sobre supostos indícios de uma liquidação considerada “precipitada” do Banco Master, além de decretar sigilo sobre o processo. À época, o BC precisou detalhar a fundamentação da medida, as alternativas consideradas, a cronologia das tratativas e os mecanismos de governança decisória adotados. No despacho, o ministro apontou possíveis irregularidades e omissões na condução do caso.

Paralelamente à atuação do TCU, o setor financeiro saiu em defesa do Banco Central. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras dez associações divulgaram uma nota conjunta afirmando confiar plenamente nas decisões técnicas do BC em suas funções regulatórias e de fiscalização. O texto destaca a importância de preservar a independência institucional da autoridade monetária como pilar de um sistema financeiro sólido e resiliente.

“É imprescindível preservar a independência institucional e a autoridade técnica das decisões do Banco Central, de forma a manter um dos pilares fundamentais de qualquer sistema financeiro sólido, resiliente e íntegro”, diz a nota.

A carta é assinada por entidades que representam, em conjunto, 757 instituições financeiras e 689 cooperativas de crédito. O posicionamento ocorre em meio a pressões políticas envolvendo o caso do Banco Master, enquanto o Banco Central sustenta que suas decisões foram tomadas com base exclusivamente em critérios técnicos e prudenciais.