TCU aponta falta de transparência e irregularidades em emendas Pix repassadas a estados e municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um relatório que revela graves falhas na execução das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos federais destinada a estados e municípios. A auditoria aponta baixa transparência, dificuldades para rastrear a aplicação do dinheiro público e uma série de irregularidades que podem ter causado prejuízos milionários aos cofres públicos.

O levantamento analisou 100 transferências realizadas entre 2020 e 2024, que somam R$ 198,11 milhões. Segundo o TCU, foram identificados 205 achados de irregularidade em 82% das transferências fiscalizadas e em 82,4% dos entes beneficiados.

Entre os principais problemas está a falta de transparência na prestação de contas. Em diversos casos, estados e municípios deixaram de registrar informações obrigatórias na plataforma Transferegov ou movimentaram os recursos em contas bancárias que não eram exclusivas para essas verbas. Com isso, aproximadamente R$ 26,36 milhões deixaram de ter rastreabilidade, já que os valores foram misturados ao caixa geral dos entes públicos.

A auditoria também apontou prejuízos financeiros expressivos. Foram identificados R$ 14,95 milhões em pagamentos considerados irregulares, incluindo despesas sem documentação fiscal adequada ou incompatíveis com a finalidade dos repasses. Outros R$ 14,10 milhões estão relacionados à execução parcial ou inexistente de obras, além de indícios de superfaturamento.

O relatório ainda registra suspeitas de fraudes em processos licitatórios, restrições à concorrência e contratação de empresas consideradas inidôneas, situações que motivaram novas medidas de fiscalização e responsabilização.

Diante das irregularidades, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize, em até 120 dias, o sistema Transferegov para impedir alterações unilaterais em planos de trabalho referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024. A intenção é evitar mudanças posteriores em objetos, valores e metas sem validação dos órgãos competentes.

Relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854 consolidou a competência do TCU para fiscalizar todo o ciclo de execução das emendas Pix, reforçando os mecanismos de controle sobre esses recursos.

Além das mudanças no sistema, o tribunal determinou a abertura de processos de tomada de contas especial para buscar o ressarcimento dos valores considerados irregulares e instaurou representações para responsabilizar gestores públicos. O acórdão também será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União (CGU), que deverão apurar possíveis crimes relacionados às irregularidades apontadas pela auditoria.