TCE recebe pedido de suspensão de novas atividades do Programa Parceiro da Escola

O deputado Professor Lemos apresentou nesta semana um novo pedido junto ao processo nº 742333/24, atualmente em análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitando a suspensão de novas atividades relacionadas ao programa Parceiro da Escola, entre elas a consulta pública do dia 6 de dezembro de 2024. A medida está relacionada à decisão cautelar que impede novas contratações até que estudos de viabilidade técnica e econômica sejam apresentados.

A Seed anunciou no dia 18 de novembro, após ter sido informada da decisão cautelar do Tribunal, que a consulta pública para discutir o programa Parceiro da Escola está marcada para o dia 6 de dezembro de 2024. Contudo, o deputado aponta possíveis irregularidades, destacando que o edital nº 17/2024, aberto pela Seed, inclui prazo para envio de documentos até 22 de novembro, antes mesmo da realização da consulta pública, informando que a Seed, embora intimada e informada da suspensão, continua praticando atos visando às contratações das empresas, entre eles a consulta pública.

Questionamentos

Segundo Lemos, isso pode representar descumprimento da decisão do TCE-PR e coloca em risco os princípios de publicidade e participação democrática. Outro ponto questionado é a ausência de justificativa técnica e econômica, exigida por lei para contratações de grande impacto financeiro, como no caso em questão, que pode ultrapassar dois bilhões de reais.

Além disso, o deputado destacou a necessidade de assegurar a segurança jurídica e evitar prejuízos ao erário e a terceiros. Ele solicitou novas sanções administrativas à Seed e reforço das medidas cautelares para impedir novos atos semelhantes.

Próximos passos

O Tribunal de Contas foi notificado para tomar providências imediatas. A consulta pública permanece agendada para 6 de dezembro de 2024, mas está cercada de controvérsias que podem alterar os desdobramentos do programa Parceiro da Escola.

Entre os pedidos estão:

22. a) A imediata ciência e notificação à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão Especial responsável pelo Chamamento Público nº 17/2024, baseado na Lei 22.006/2024, para cessar qualquer ato relacionado ao credenciamento de empresas enquanto perdurar a medida cautelar;
23. b) A adoção de sanções administrativas coercitivas, conforme artigo 53, §2º, incisos I ao IV, bem como, §7º, artigo 87, ambos da Lei Orgânica (Lei Complementar n. 113 de 15/12/2005) deste Tribunal, e a comunicação ao Ministério Público Estadual para análise de possíveis atos de improbidade administrativa;
24. c) O reforço da cautelar para vedar novas práticas similares pela Seed.

Suspensão contratações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu temporariamente novas contratações relacionadas ao programa "Parceiro da Escola", uma iniciativa conduzida pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) para terceirizar a gestão de escolas públicas estaduais. A decisão, tomada pelo conselheiro Fabio Camargo, acatou representação protocolada pelo deputado estadual Professor Lemos (PT) em 1º de novembro. Em sua representação, o parlamentar apontou supostas irregularidades no credenciamento de empresas privadas e na execução do programa, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em junho deste ano, com a promessa de expansão para mais 204 instituições de ensino a partir de 2025.

Professor Lemos alegou que o programa carece de um estudo técnico preliminar e de um orçamento específico, além de apresentar critérios de seleção considerados desproporcionais para as empresas parceiras. Entre os pontos críticos, a medida menciona o risco de uma “invasão ao aspecto pedagógico” das escolas, atividade que, segundo a Constituição Federal, é de exclusividade do poder público e não pode ser delegada à iniciativa privada. Na decisão, o conselheiro Fabio Camargo reforçou esse argumento:

"A continuidade das contratações com base no programa questionado ― sem a verificação de sua viabilidade e sem o controle efetivo dos atos administrativos ― pode resultar em prejuízos significativos e comprometer a qualidade da gestão educacional no estado do Paraná", disse o conselheiro em sua decisão.

Outro ponto importante destacado pelo TCE-PR foi a possível violação de princípios constitucionais, como o da igualdade de acesso à educação e a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de profissionais na rede de ensino estadual. Além disso, a decisão aponta que o programa não garante o fornecimento adequado de alimentação escolar, tampouco demonstra viabilidade econômica. “É certo que a iniciativa privada visa o lucro, sendo incompatível esta política para o setor público, o qual possui a finalidade de atender todos de forma indistinta”, afirmou o deputado Lemos em sua representação.

O governo do Paraná, por sua vez, defende a legalidade e os benefícios do programa, argumentando que a iniciativa tem aprovação de cerca de 90% dos pais dos estudantes envolvidos. Em nota oficial, o governo afirmou que "tem convicção de que o projeto Parceiro da Escola representa um ganho imensurável na qualidade pedagógica dos alunos" e que o programa se baseia em fundamentos técnicos sólidos. No entanto, para o TCE-PR, faltam documentos e estudos que comprovem a viabilidade econômica e a adequação do programa aos princípios constitucionais. Em resposta, o governo anunciou que recorrerá da decisão.