TCE-PR vai compartilhar decisões com conselhos municipais para fortalecer controle social

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) estabeleceu novos procedimentos para ampliar o acesso de conselhos municipais e órgãos de controle interno às decisões e resultados de fiscalizações realizados pelo órgão. A medida está prevista na Instrução Normativa nº 209/2026 e tem como objetivo fortalecer o controle social e contribuir para o aprimoramento da gestão pública nos municípios.

Para receber os documentos, os conselhos e os órgãos de controle interno precisam estar cadastrados no Canal de Comunicação (CACO) do TCE-PR. O compartilhamento terá caráter informativo, orientativo e colaborativo, sem transferir aos conselhos as competências de fiscalização que são próprias do Tribunal.

Entre os documentos que poderão ser encaminhados estão acórdãos do Pleno e das Câmaras do TCE-PR, prejulgados, consultas e decisões relacionadas à uniformização de jurisprudência. Também poderão ser compartilhados resultados de auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos, desde que tenham sido apreciados ou homologados pelo órgão colegiado competente.

A seleção do conteúdo levará em consideração a pertinência temática com a área de atuação de cada conselho. Também serão avaliados fatores como a relevância social da matéria, o potencial de prevenção de irregularidades, o impacto sobre políticas públicas, a frequência de falhas identificadas e a possibilidade concreta de acompanhamento pelos conselhos e órgãos de controle interno.

Informações protegidas por sigilo legal ou processual não serão compartilhadas. O mesmo vale para dados pessoais sensíveis que não tenham recebido o tratamento adequado antes da divulgação.

A responsabilidade pela seleção e pelo envio dos materiais ficará com a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR. Os conteúdos deverão ser acompanhados de resumos elaborados em linguagem clara e acessível. A unidade também poderá propor ações de capacitação relacionadas aos temas encaminhados aos conselhos municipais.

A iniciativa teve origem em projeto de instrução normativa instaurado pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. O texto foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, e aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno durante a Sessão Ordinária nº 21/2026, realizada em 1º de julho.

A medida integra as ações do Tribunal voltadas ao fortalecimento da participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas. Por meio do programa Fortalece Conselhos, o TCE-PR também disponibiliza cartilhas, cursos e outros materiais de capacitação destinados a conselheiros, gestores e cidadãos interessados no controle da aplicação dos recursos públicos.

Os conselhos municipais são formados por representantes da sociedade e do poder público e atuam no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas e recursos destinados às áreas de atuação de cada colegiado. O trabalho desses organismos ocorre de forma complementar ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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