TCE-PR recomenda 19 medidas para melhorar políticas voltadas à população em situação de rua

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 19 recomendações direcionadas aos municípios de Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e São José dos Pinhais para aprimorar o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. As medidas foram propostas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) após fiscalização realizada entre outubro de 2024 e janeiro de 2026, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização 2024-2025.

A auditoria teve como objetivo avaliar a gestão municipal no enfrentamento do problema, desde o planejamento das ações até a execução dos serviços destinados a esse público. Também foram analisadas estratégias para diagnóstico das demandas, combate à aporofobia, caracterizada pela rejeição ou aversão às pessoas em situação de pobreza e a capacitação dos profissionais que atuam diretamente no atendimento.

Os trabalhos identificaram sete achados recorrentes nos quatro municípios fiscalizados, evidenciando fragilidades estruturais e operacionais nas políticas públicas. Entre os principais pontos apontados está a ausência de ações sistemáticas para identificar as demandas da população em situação de rua e mapear a oferta de serviços disponíveis. Também foram constatadas falhas no monitoramento e na avaliação das políticas, o que compromete a garantia de direitos e a efetividade das ações.

Outro problema identificado foi a inexistência de políticas públicas estruturadas para combater a aporofobia, além da ausência de iniciativas consistentes voltadas à reinserção social e à superação das vulnerabilidades enfrentadas por esse grupo. A auditoria também destacou a precariedade na organização dos serviços de assistência social e saúde, que, em muitos casos, não estão estruturados de forma adequada para atender às necessidades da população em situação de rua.

A falta de capacitação específica para os profissionais que atuam diretamente com esse público foi apontada como mais um fator que limita a efetividade das políticas públicas, dificultando o atendimento qualificado e integrado.

Apesar das falhas identificadas, a atuação do TCE-PR já resultou em avanços em alguns dos municípios analisados. Em Fazenda Rio Grande, houve a elaboração de um mapeamento dos equipamentos públicos da rede de atendimento e a criação de um comitê intersetorial para acompanhamento e monitoramento das políticas, fortalecendo a articulação entre diferentes áreas da gestão municipal.

Em Foz do Iguaçu, a realização de um censo da população em situação de rua permitiu ampliar o conhecimento sobre o perfil, as demandas e as vulnerabilidades desse público, contribuindo para a formulação de ações mais direcionadas.

Já em Ponta Grossa, foram implementadas melhorias na estrutura de atendimento, como a instalação de lavanderia no Centro Pop, além da designação de profissionais de saúde para atuação específica no atendimento de pessoas em situação de rua, garantindo acompanhamento terapêutico e socioassistencial.

Em São José dos Pinhais, houve o início de melhorias físicas nos equipamentos de assistência social e o mapeamento da rede de atendimento, com foco na ampliação dos serviços básicos, como acesso à higiene.

As recomendações foram acolhidas integralmente pelo relator dos processos, conselheiro e presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, e aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessões virtuais realizadas entre novembro e dezembro de 2025 e março de 2026. As decisões foram formalizadas em acórdãos publicados no Diário Eletrônico da Corte. O processo referente a São José dos Pinhais ainda segue em tramitação.

As recomendações possuem caráter orientativo e visam acelerar a adoção de medidas corretivas por parte das administrações municipais. Esse tipo de procedimento é adotado quando não são identificadas irregularidades graves, permitindo a correção de falhas sem a aplicação de sanções.

O modelo de homologação de recomendações está previsto em norma do próprio tribunal e busca dar maior agilidade à implementação de melhorias na gestão pública. A iniciativa prioriza a orientação técnica e o aperfeiçoamento das políticas públicas, contribuindo para maior eficiência na aplicação de recursos e na prestação de serviços à população em situação de vulnerabilidade.

Foto: Divulgação