TCE-PR mantém debate sobre Celepar suspenso e conselheiros discutem limites de decisões cautelares

A sessão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizada em 15 de julho foi marcada por uma discussão que ultrapassou o mérito da privatização da Celepar e colocou em evidência os limites das decisões cautelares dentro da própria Corte. Embora a maioria dos conselheiros tenha mantido o entendimento de que o processo deve permanecer suspenso até nova manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), o debate revelou preocupações com a segurança jurídica e o funcionamento interno do Tribunal.

Durante a sessão, o conselheiro Maurício Requião levantou um questionamento sobre a possibilidade de decisões cautelares homologadas pelo plenário serem posteriormente revistas por decisão monocrática. Segundo ele, a discussão vai além do caso da Celepar e diz respeito à preservação das decisões colegiadas, considerada essencial para garantir estabilidade institucional.

"A discussão de fundo precisa ser esclarecida. Não sei qual é o procedimento que devemos ter para termos a segurança necessária daqui para frente. Se uma decisão acerca de uma cautelar, homologada pelo conjunto dos conselheiros, pode vir a ser revogada monocraticamente. É uma preocupação que tenho", afirmou.

Apesar da discussão institucional, o entendimento predominante foi de que o Tribunal deve aguardar a definição do STF antes de qualquer novo avanço sobre a desestatização da companhia de tecnologia do Estado.

A conselheira Muryel Hey destacou que a decisão do Supremo condicionou a continuidade do processo ao cumprimento de exigências específicas pelo Governo do Paraná, entre elas a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Para ela, enquanto essa determinação não for analisada pela Corte, qualquer deliberação do TCE-PR sobre a privatização seria sem efeito prático.

Segundo Muryel, o próprio STF estabeleceu que o relatório deve ser elaborado antes do prosseguimento da desestatização, tornando inviável qualquer discussão de mérito no Tribunal neste momento.

Na mesma linha, o conselheiro Durval Amaral afirmou que o TCE-PR está integralmente vinculado à decisão da Suprema Corte e que nenhuma medida adotada pelo Tribunal produzirá efeitos enquanto a suspensão determinada pelo STF permanecer válida.

"A gente segue alinhado com a decisão do Supremo. Nenhuma outra medida nossa terá eficácia, porque estamos aqui tutelados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Nada irá acontecer enquanto a decisão do Supremo estiver vigente", declarou.

Com esse entendimento, prevaleceu a posição da maioria dos conselheiros de manter o processo suspenso até que o STF volte a se manifestar sobre a privatização da Celepar. Embora a sessão não tenha alterado o andamento da desestatização, o debate evidenciou uma preocupação institucional sobre a preservação das decisões colegiadas do Tribunal, tema que poderá influenciar futuras discussões envolvendo medidas cautelares no âmbito do TCE-PR.