TCE-PR expõe falhas graves na arrecadação de 101 municípios e alerta para risco de colapso fiscal

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) escancarou um problema estrutural que se repete em dezenas de cidades: a fragilidade da gestão tributária municipal. O levantamento, realizado em 101 municípios com população entre 10 mil e 20 mil habitantes, revela um cenário de desorganização, baixa eficiência na arrecadação e falhas que comprometem diretamente a capacidade de investimento das prefeituras.

Na prática, o que o TCE-PR identificou foi um sistema que não funciona como deveria. Municípios deixam de arrecadar recursos próprios, não atualizam suas bases de cálculo e falham na cobrança de dívidas, o que resulta em perda de receita e maior dependência de repasses estaduais e federais.

Os dados são contundentes. Segundo a auditoria, 75% dos municípios não possuem legislação tributária consolidada em um único texto. Ou seja, regras fragmentadas, dificuldade de interpretação e margem para erros na aplicação da lei. Além disso, 79% das cidades não contam com norma específica para organizar a administração tributária.

O problema vai além da legislação. Metade dos municípios sequer exige formação de nível superior para cargos estratégicos, como auditor fiscal ou agente de arrecadação. Na prática, isso significa que a arrecadação de impostos  que sustenta serviços básicos muitas vezes está nas mãos de estruturas sem qualificação técnica adequada.

Um dos pontos mais críticos apontados pelo Tribunal é a falta de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base utilizada para o cálculo do IPTU. Em 86% dos municípios analisados, essa revisão não foi feita nos últimos quatro anos.

O resultado é direto: imóveis com valores defasados, cobrança abaixo do real e perda de arrecadação. Enquanto isso, as despesas públicas seguem em crescimento.

Outro dado que chama atenção é a ausência de fiscalização sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). Em 80% das cidades, não houve ações efetivas de fiscalização. Isso significa, na prática, que há serviços sendo prestados sem controle adequado e, possivelmente, sem o recolhimento correto de tributos.

A auditoria também aponta falhas na integração com outros órgãos. Em 32% dos municípios, não há convênio com a Receita Federal para arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), o que limita ainda mais o potencial de receita.

Se a arrecadação já é falha, a cobrança também não funciona. O TCE-PR identificou que nenhum dos municípios fiscalizados realiza acompanhamento sistemático da recuperação da dívida ativa. Ou seja, não há controle eficiente sobre quanto se deve, quanto foi cobrado e quanto foi efetivamente recuperado.

A situação se agrava com o fato de que apenas 52% das cidades utilizam mecanismos de cobrança extrajudicial. Na prática, isso aumenta o risco de prescrição das dívidas  quando o município perde o direito de cobrar valores que poderiam reforçar o caixa público.

Além disso, 79% dos fiscais exercem funções incompatíveis com seus cargos, e 68% não receberam capacitação adequada. O cenário aponta para um sistema desestruturado, sem profissionalização e sem estratégia de recuperação de receitas.

Dependência e alerta para o futuro

Com base nos indicadores analisados, o Tribunal também identificou alta dependência financeira dos municípios em relação a repasses estaduais e federais. Em vez de fortalecer a arrecadação própria, as administrações seguem vulneráveis a transferências externas.

O alerta é ainda mais grave diante da Reforma Tributária. Segundo o TCE-PR, municípios que não modernizarem seus sistemas de arrecadação podem perder relevância no novo modelo federativo, onde a eficiência fiscal tende a ser determinante para a distribuição de recursos.

Recomendações ignoradas ao longo dos anos

Diante do cenário, o Tribunal propôs uma série de medidas: revisão da PGV, exigência de qualificação técnica para fiscais, implantação de sistemas informatizados de controle e fortalecimento da cobrança da dívida ativa.

As recomendações constam no Processo nº 176540/26, em tramitação no TCE-PR, com orientações específicas para cada município.

O problema, no entanto, não é novo. A repetição das mesmas falhas aponta para um histórico de negligência na gestão tributária.

Conta que chega para a população

No fim, a consequência recai sobre o cidadão. Menos arrecadação própria significa menos investimento em saúde, educação e infraestrutura e mais dependência de recursos externos.

O diagnóstico do Tribunal é claro: há dinheiro que poderia estar sendo arrecadado, mas está sendo perdido por falhas de gestão.

E a pergunta que fica é inevitável: até quando os municípios vão abrir mão de receita enquanto a conta continua sendo paga pela população?

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