TCE expõe falhas em contrato do Paranacidade e cobra mudanças na gestão de recursos públicos no Paraná

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revelou uma série de fragilidades na gestão e no acompanhamento do contrato firmado entre o Governo do Paraná e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, entidade responsável por prestar apoio técnico na execução de obras, projetos e investimentos municipais em diversas regiões do Estado.

O trabalho de fiscalização identificou falhas consideradas relevantes na estrutura do contrato de gestão, na definição de responsabilidades, na fiscalização dos resultados e na aplicação de recursos públicos. Diante das constatações, o Tribunal homologou 17 recomendações para que o Paranacidade e o Governo do Estado promovam mudanças capazes de fortalecer a governança e aumentar a transparência do modelo atualmente adotado.

A auditoria foi conduzida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) entre março e dezembro de 2025, dentro do Plano Anual de Fiscalização do TCE-PR. O objetivo foi verificar se o contrato de gestão firmado entre o Estado do Paraná, a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e o Paranacidade atende às exigências legais, aos princípios da administração pública e às boas práticas de governança.

Durante a análise, os técnicos identificaram cinco achados de auditoria, todos relacionados a falhas estruturais no modelo de gestão e acompanhamento do contrato. Embora não tenham sido constatadas irregularidades que justificassem sanções imediatas, os apontamentos revelam deficiências que, segundo o próprio Tribunal, precisam ser corrigidas para evitar riscos à eficiência administrativa e ao controle dos recursos públicos.

Entre os problemas destacados está a ausência de critérios técnicos objetivos para definir a remuneração do Paranacidade pelos serviços prestados ao Estado. Segundo os auditores, os valores repassados à entidade não possuem metodologia clara que permita avaliar se os pagamentos são compatíveis com as atividades desenvolvidas ou com os resultados entregues.

A situação chamou a atenção da equipe técnica por envolver recursos públicos destinados a uma entidade que atua diretamente no apoio à execução de projetos e obras financiadas pelo Estado. Para o TCE, a inexistência de parâmetros técnicos dificulta a fiscalização e compromete a transparência na gestão contratual.

Outro ponto considerado preocupante foi a falta de metas, prazos e indicadores de desempenho no contrato de gestão. A auditoria constatou que não existem critérios objetivos capazes de medir a qualidade dos serviços prestados pelo Paranacidade nem instrumentos que permitam avaliar a produtividade da entidade ao longo da execução contratual.

Na prática, segundo os auditores, o modelo atualmente adotado impede que o Estado acompanhe de forma eficiente os resultados alcançados, dificultando a identificação de falhas, a cobrança por melhorias e a verificação da efetividade das ações desenvolvidas.

O relatório também aponta que as atribuições e responsabilidades entre a Secretaria das Cidades e o Paranacidade não estão claramente definidas. Conforme o levantamento, a entidade vem desempenhando funções que extrapolam o papel de apoio técnico-operacional normalmente atribuído a serviços sociais autônomos.

A falta de delimitação clara das competências pode gerar sobreposição de funções e criar zonas de indefinição administrativa, dificultando a responsabilização em caso de falhas ou descumprimento de obrigações.

Além disso, a fiscalização verificou a inexistência de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação dos resultados do contrato. Os auditores constataram que não há acompanhamento periódico do desempenho institucional do Paranacidade nem avaliações sistemáticas sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

Para o Tribunal, essa ausência de fiscalização contínua reduz a capacidade do Estado de controlar a eficiência dos serviços contratados e aumenta os riscos de manutenção de práticas inadequadas ao longo do tempo.

Outro aspecto apontado pela auditoria envolve falhas na elaboração de documentos estratégicos obrigatórios, como o Plano Anual de Ação Estratégica e o Relatório de Gestão. Os técnicos identificaram inconsistências que comprometem a função desses instrumentos como ferramentas de planejamento, prestação de contas e transparência pública.

Ao apresentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que a auditoria revelou fragilidades significativas tanto na estruturação do contrato quanto na sua implementação prática. Segundo ele, os problemas encontrados demonstram a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de governança e controle utilizados pelo Estado.

“A equipe de auditoria identificou fragilidades relevantes na estruturação do instrumento contratual e na conformidade de sua implementação com as normas aplicáveis e os princípios da administração pública”, registrou o relator.

Com base nos apontamentos da fiscalização, o Tribunal homologou as 17 recomendações formuladas pela Quinta Inspetoria de Controle Externo. Também foram encaminhados ofícios ao governador do Estado e à Controladoria-Geral do Estado para conhecimento dos fatos e adoção das providências consideradas necessárias.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a Sessão Virtual nº 3/26 do Tribunal Pleno. O Acórdão nº 560/26 foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR em março deste ano e transitou em julgado no último dia 25 de maio, sem apresentação de recursos.

Embora o caso não tenha resultado na aplicação de multas ou outras penalidades, o relatório expõe um cenário de fragilidades administrativas que afetam um dos principais instrumentos de apoio à execução de obras e investimentos públicos nos municípios paranaenses.

O Paranacidade atua há décadas como braço técnico do Estado em projetos de infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade e equipamentos públicos. Por essa razão, especialistas em controle externo avaliam que a ausência de metas, indicadores e mecanismos de fiscalização representa um alerta importante sobre a necessidade de ampliar a transparência e o controle dos contratos que envolvem recursos públicos e a execução de políticas públicas em todo o Paraná.

Agora, caberá ao Governo do Estado, à Secretaria das Cidades e ao Paranacidade implementar as recomendações do Tribunal para corrigir as falhas identificadas e demonstrar que os recursos destinados à entidade estão sendo aplicados com critérios técnicos, transparência e efetiva entrega de resultados à população paranaense.

Foto: Divulgação