STF retoma julgamentos e analisa ampliação da Lei Maria da Penha nesta segunda-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. Entre os principais processos previstos para julgamento está a definição sobre a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico.

Além desse tema, a Corte deve analisar ações que questionam regras da reforma tributária relacionadas à isenção de impostos para compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Outros julgamentos de destaque já estão agendados para agosto.

STF analisa alcance da Lei Maria da Penha

O principal julgamento desta segunda-feira envolve um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca reverter uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, fora do ambiente doméstico.

O processo tramita sob segredo de Justiça. Em maio deste ano, o STF ouviu as sustentações orais das partes. Agora, os ministros devem apresentar seus votos.

O Ministério Público defende que a Lei Maria da Penha seja aplicada sempre que houver violência motivada por questões de gênero, independentemente de o caso ocorrer no ambiente familiar.

Entre as medidas previstas pela legislação estão o afastamento do agressor, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a decretação de prisão preventiva.

Reforma tributária também está na pauta

O plenário também deve julgar ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou parte da reforma tributária.

As ações questionam o artigo que restringiu a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos nacionais por pessoas com deficiência ou com TEA.

Pela nova legislação, o benefício passou a ser concedido apenas às pessoas com deficiência considerada moderada ou grave. As entidades autoras das ações alegam que a restrição é discriminatória e viola a Constituição.

Eleição para governo do Rio volta à pauta em agosto

Outro julgamento aguardado está marcado para 19 de agosto. O STF retomará a análise da ação que definirá como será realizada a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

O processo foi suspenso em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A discussão envolve um recurso apresentado pelo PSD, que defende eleições diretas para a escolha do governador interino. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no entanto, determinou que a escolha ocorra por meio de eleição indireta na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A necessidade da eleição surgiu após a condenação do ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade e da cassação do então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, que integrava a linha sucessória do governo estadual.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador.

Julgamento sobre aplicativos será retomado

Também está previsto para agosto, no dia 27, o retorno do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.

O STF analisará recursos apresentados pela Uber e pela Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego com trabalhadores.

As empresas sustentam que atuam como plataformas de tecnologia e afirmam que o reconhecimento da relação trabalhista altera o modelo de negócios e viola o princípio constitucional da livre iniciativa.

Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo posicionando-se contra o reconhecimento automático de vínculo empregatício entre os trabalhadores e as plataformas digitais.