Supremo abre 2 a 0 para barrar mudanças do Congresso na Lei da Ficha Limpa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que flexibilizam regras da Lei da Ficha Limpa.

Com o posicionamento de Fux, o placar do julgamento está em 2 votos a 0 pela suspensão das alterações. Na última sexta-feira (22), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, também votou contra as mudanças na legislação.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e analisa uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 219/2025.

A norma alterou regras sobre os prazos de inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça.

Entre os principais pontos modificados pelo Congresso está a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para condenações relacionadas à improbidade administrativa.

Caso esse trecho seja mantido pelo Supremo, políticos atualmente impedidos de disputar eleições poderão voltar a concorrer. Entre os nomes citados durante o debate estão o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-deputado federal Eduardo Cunha e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A legislação também mudou a forma de contagem do período de inelegibilidade de oito anos.

Pela regra aprovada pelo Congresso, o prazo passaria a ser contado a partir da condenação judicial. Atualmente, a contagem começa apenas após o cumprimento da pena.

O julgamento virtual seguirá aberto até sexta-feira (29). Ainda faltam os votos de oito ministros da Corte.