STF invalida lei de MT que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual
Entendimento é de que estados e Distrito Federal não podem estabelecer exigências que não estejam na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra prevista na Lei Complementar estadual 281/2007.
Em seu voto, o ministro Nunes Marques (relator) observou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para toda a magistratura do país e não prevê nenhuma limitação de idade para ingresso na carreira. O único critério temporal, previsto na própria Constituição Federal, é a comprovação de três anos de atividade jurídica.
O ministro lembrou ainda que, no julgamento da ADI 5329, o STF invalidou uma norma do Distrito Federal que exigia dos candidatos à magistratura idade entre 25 e 50 anos. Segundo ele, o Legislativo de Mato Grosso, ao estabelecer limite etário mínimo para a inscrição no concurso para a magistratura estadual, invadiu campo reservado à União.
O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 19/12.
Matérias relacionadas
“Tijolinho” do Marcos Formighieri analisa pesquisa eleitoral e faz críticas ao governo do Paraná
Participantes do Mais Motoristas têm até 3/9 para enviar documentos
Advogado que move ações contra o poder público revela bastidores de denúncias no Paraná
Governo Central tem superávit de R$ 10,8 bilhões em julho
Comentários (0)
- Seja o primeiro a comentar.