Fim da linha: STF derruba decisão de Mendonça e veta prorrogação da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (26) impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, os trabalhos do colegiado deverão ser encerrados no próximo sábado (28).

A decisão do plenário reverteu entendimento individual do ministro André Mendonça, que havia determinado a extensão do prazo da comissão. O julgamento terminou com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.

Na segunda-feira (23), Mendonça havia concedido liminar determinando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento que pedia a continuidade dos trabalhos da CPMI.

O pedido foi apresentado pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana, que alegou omissão da Mesa Diretora do Congresso ao não analisar a solicitação.

Diante da decisão, Viana chegou a anunciar a prorrogação da CPMI por até 120 dias. No entanto, o entendimento foi posteriormente submetido ao plenário do STF e acabou derrubado.

Votos divididos no julgamento

O relator André Mendonça votou pela prorrogação da comissão por mais 60 dias, argumentando que o requerimento cumpria os requisitos legais, como o número mínimo de assinaturas de parlamentares.

O voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Por outro lado, a maioria da Corte seguiu entendimento contrário. Entre os primeiros a divergir estiveram os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que também criticaram o vazamento de informações sigilosas relacionadas às investigações.

Os votos contrários foram acompanhados ainda por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Investigação e polêmicas

Instalada em agosto de 2025, a CPMI tinha como foco inicial investigar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social.

Ao longo dos trabalhos, a comissão ampliou o escopo e passou a apurar possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master na concessão de empréstimos consignados.

Nas últimas semanas, a CPMI também foi alvo de críticas após o vazamento de conversas pessoais atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro. Os dados teriam sido extraídos de aparelhos apreendidos pela Polícia Federal e compartilhados com a comissão mediante autorização judicial.