Sessão ordinária da Câmara de Cascavel acontece nesta terça-feira; veja as pautas

A Câmara de Vereadores de Cascavel realiza nesta terça-feira (17) a 39ª sessão ordinária do ano, com início às 14h.

Na pauta estão projetos como a proposta que prevê multa para quem vilipendiar símbolos religiosos e uma mudança na lei do Programa Cascavel Caridoso, que regulamenta o serviço de acolhimento em famílias para idosos e adultos com deficiência. Também serão votados um pedido de urgência e a dilação de prazo para um requerimento.

Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

2º turno de discussão e votação

PLO 63/2025 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas, organizações ou instituições que escarnecerem ou vilipendiarem símbolos religiosos ou objetos de culto religioso no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Fão do Bolsonaro (PL), Xavier (Republicanos), Rondinelle Batista (Novo) e Everton Guimarães (PMB).

A proposta estabelece penalidades administrativas para pessoas físicas e instituições que praticarem atos de escárnio ou vilipêndio contra símbolos e objetos de culto religioso, sendo 27 UFMs para pessoas físicas e 54 UFMs para instituições.

PLO 70/2025 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da lei nº 7.112, de 04 de maio de 2020, que institui o Programa Cascavel Caridoso, acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A modificação da lei estabelece que os acolhidos, não curatelados, podem administrar seus próprios rendimentos e que a Família Acolhedora deve passar a apresentar mensalmente, junto à equipe técnica, extratos bancários com a finalidade de comprovar que não houve contratação de empréstimos em nome do acolhido.

Turno único de discussão e votação

OFURG 1/2025 – Pedido de Urgência

Ementa: Requer Urgência na análise do Projeto de Lei n° 90, de 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.

DPR 11/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Requer dilação de prazo ao Requerimento n° 243, de 2025, de utoria do vereador Cleverson Sibulski (União Brasil). Proponente: Poder Executivo Municipal.