Senado aprova MP que destina dinheiro das bets para a Polícia Federal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Como o texto foi alterado durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela medida, os recursos que antes eram destinados à seguridade social passarão a financiar despesas do Funapol, incluindo os gastos com assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.

O repasse ocorrerá de forma escalonada. Em 2026, o fundo receberá 1% dos recursos provenientes das bets. O percentual sobe para 2% em 2027 e alcança 3% a partir de 2028. Além disso, a proposta autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol tem como finalidade financiar as atividades da Polícia Federal. Inicialmente, apenas até 30% dos recursos do fundo podiam ser utilizados para despesas com diárias. Em 2022, a Lei nº 14.369 ampliou esse limite para 50% e passou a permitir também o custeio de despesas indenizatórias, assistência à saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.

Com a nova medida provisória, deixa de existir limite para esse tipo de gasto. O texto também amplia as possibilidades de utilização dos recursos ao incluir o ressarcimento de despesas com saúde e a retribuição por atividade extraordinária dos servidores.

Os recursos oriundos da tributação das bets serão utilizados principalmente para custear despesas de saúde dos policiais federais. A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já a criação da retribuição por atividade extraordinária para essas corporações dependerá de lei específica.

Além da arrecadação das apostas esportivas, o Funapol poderá receber recursos provenientes de transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além de outras receitas previstas em lei.

Antes da edição da medida provisória, o fundo recebia 0,5% da parcela da arrecadação das bets destinada a diversos órgãos públicos, correspondente a parte dos 12% da receita bruta das operadoras, descontados impostos e prêmios pagos aos apostadores.

Durante a tramitação da proposta que resultou na Lei Complementar nº 224/2025, o governo havia defendido o aumento da tributação das bets de 12% para 15% até 2028, com elevação gradual para 13% em 2026 e 14% em 2027. Na proposta original, metade desse acréscimo seria destinada a ações de saúde, especialmente programas voltados ao tratamento de pessoas com dependência em jogos.

Com a aprovação da MP 1.348/2026, o adicional de arrecadação será direcionado integralmente ao Funapol, tendo como principal finalidade o financiamento das despesas com assistência à saúde dos servidores das forças federais.