PT vai ao STF para anular lei que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro

O Partido dos Trabalhadores avalia que há fundamentos jurídicos para questionar a constitucionalidade da lei resultante da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. Um dos principais pontos levantados é o fato de o veto integral ter sido analisado de forma fatiada pelo Congresso Nacional.

Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O governo argumentou que a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular esse tipo de prática.

O Executivo também apontou falhas no processo legislativo. Segundo o entendimento do Planalto, o Senado promoveu alterações relevantes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolvê-lo para nova análise dos deputados, o que contraria o rito bicameral previsto na Constituição.

A divisão do veto ocorreu por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes da votação. A medida buscou evitar conflito com a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime em crimes graves.

Sem esse desmembramento, havia risco de que a mudança também impactasse penas de crimes como feminicídio e outros considerados hediondos. Para integrantes do governo, o fatiamento de um veto integral já configura motivo suficiente para contestação judicial.

A ação deve ser apresentada por parlamentares da base aliada na Câmara. O líder do PT, Pedro Uczai, e o deputado Lindbergh Farias devem conduzir a iniciativa.

Nesta quinta-feira (30), Lindbergh afirmou que “uma lei abstrata e geral não pode nascer com desvio de finalidade para beneficiar pessoas determinadas”. Ele também defende que o projeto enfraquece a proteção penal ao Estado Democrático de Direito.

O presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a derrubada do veto como um retrocesso. Segundo ele, a medida reduz a gravidade da punição para crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.

Caso o Supremo Tribunal Federal aceite a ação, caberá aos ministros avaliar se a norma está de acordo com a Constituição. Se houver entendimento contrário, a lei poderá ser anulada.

Estratégia já utilizada

A estratégia de recorrer ao STF por meio de partidos aliados já foi adotada anteriormente pelo governo. Em novembro de 2025, o Congresso derrubou vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibilizou regras para obras e empreendimentos.

Na ocasião, partidos como PSOL e Partido Verde ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes e ainda aguardam julgamento.

O que muda com o PL da Dosimetria

O Congresso derrubou o veto presidencial nesta quinta-feira (30). Na Câmara, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 a 24.

Com a decisão, o texto volta a ter validade. A Constituição prevê prazo de 48 horas para a promulgação. Caso o presidente não assine, a responsabilidade passa ao presidente do Senado.

A nova regra pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o relator do projeto, Paulinho da Força, a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida em mais de seis anos, passando para cerca de 20 anos.

A redução, no entanto, não ocorre automaticamente. O novo cálculo das penas deverá ser analisado e validado pelo Supremo Tribunal Federal.