Projeto propõe fim de homenagens a agentes da ditadura militar no Paraná

A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) apresentou, um projeto de lei que propõe a proibição de homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar (1964–1985) em espaços públicos do Paraná. A proposta, protocolada sob o número 201/2025, determina que nomes de agentes civis ou militares envolvidos em atos de tortura, repressão política ou outras violações de direitos humanos não poderão ser utilizados em ruas, prédios, monumentos e demais bens públicos do Estado.

Além disso, o texto prevê a substituição, no prazo de até 180 dias, das denominações já existentes que façam referência a esses personagens. As novas nomenclaturas deverão valorizar a democracia, os direitos humanos e a preservação da memória histórica, podendo ser escolhidas com base em consultas à população local.

A identificação dos homenageados que infringiram os direitos humanos será baseada em documentos oficiais, como os produzidos pela Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011. Os relatórios da comissão evidenciam a participação de diversos agentes estatais em crimes cometidos durante o regime militar

Na justificativa do projeto, Ana Júlia afirma que a iniciativa representa um ato de reparação simbólica às vítimas da ditadura e um posicionamento claro contra a perpetuação de homenagens a quem atentou contra os princípios democráticos.

“Assim como não se toleram novos ataques às instituições, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023, também não devemos manter tributos àqueles que violaram a democracia no passado. Precisamos avançar na construção de uma verdadeira justiça de transição, com memória, verdade e compromisso com o futuro democrático do nosso país”, declarou a deputada.

A proposta também estabelece que, após a eventual sanção da lei, caberá ao Poder Executivo regulamentá-la em até 90 dias.

Se aprovada, a medida representará um avanço no fortalecimento de uma cultura institucional pautada pela justiça, pela valorização dos direitos fundamentais e pelo respeito à memória histórica do Brasil.

Homenagens em Curitiba

Em Curitiba, o antigo prédio da Telepar leva o nome de Palácio das Telecomunicações Presidente Arthur da Costa e Silva, em referência ao segundo presidente do regime militar, que governou entre 1967 e 1969.
Ainda na capital paranaense, a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castello Branco homenageia o primeiro presidente do regime, que governou de 1964 a 1967.

Homenagens em Cascavel

O Colégio Estadual Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, localizado no bairro Parque São Paulo leva o nome do primeiro presidente da ditadura, o mesmo que dá nome a uma rua no mesmo bairro Parque São Paulo. Castelo Branco foi um dos principais articuladores do golpe de 1964. Na época, prometia-se uma intervenção rápida para afastar uma suposta ameaça comunista, mas o regime durou 21 anos.

Já o Colégio Estadual Presidente Costa e Silva, no bairro Maria Luiza, homenageia o presidente responsável pela decretação do AI-5. Há ainda uma rua com o nome de Costa e Silva na cidade, no bairro Coqueiral. O AI-5, emitido em dezembro de 1968, surgiu como resposta à crescente mobilização popular contra o regime, como a Passeata dos 100 mil. A medida suspendeu direitos fundamentais e abriu caminho para o uso da tortura como instrumento estatal.

Outra referência é a Rua Emílio Garrastazu Médici, localizada no bairro Cascavel Velho. Médici presidiu o Brasil durante o período mais repressivo da ditadura. Seu governo ficou marcado por censura, prisões, torturas e execuções políticas. Ao mesmo tempo, a propaganda oficial exaltava conquistas como o tricampeonato mundial da Seleção Brasileira e o chamado "milagre econômico", que promoveu crescimento com base em endividamento e inflação. Seu governo também lançou o slogan “Brasil, ame-o ou deixe-o” e investiu fortemente em infraestrutura, como a construção da rodovia Transamazônica.

Esquecidos?

Curiosamente, os dois presidentes militares que iniciaram o processo de transição para a democracia não possuem ruas ou escolas com seus nomes em Cascavel. Ernesto Geisel, que presidiu o país entre 1974 e 1979, ficou conhecido por promover uma abertura “lenta, gradual e segura” e, em 1978, extinguiu o AI-5.

João Figueiredo, último presidente do regime, foi apontado como figura menos “linha dura” e assumiu em 1979 com a missão de conduzir o país até a redemocratização. Logo no início do mandato, sancionou a Lei da Anistia, que permitiu o retorno de exilados políticos e celebridades perseguidas pelo regime.