Projeto moderniza regras do Conselho de Segurança Alimentar e é aprovado pela Câmara

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, durante a sessão desta segunda-feira (6), três projetos de lei voltados à modernização administrativa e à homenagem a uma liderança comunitária do município. As matérias tratam da atualização da legislação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da revogação de uma lei considerada superada pela nova Lei de Licitações e da denominação do novo centro esportivo do bairro Cascavel Velho.

O primeiro projeto aprovado foi o PL nº 57/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.973/2019, responsável por instituir os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Cascavel. A proposta recebeu 18 votos favoráveis e um contrário.

Durante a defesa da matéria, o líder do governo, vereador João Diego, explicou que a legislação previa a criação de uma secretaria executiva específica para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), inclusive com previsão de gratificação para o servidor responsável. Segundo ele, essa estrutura nunca foi formalmente criada nem recebeu previsão orçamentária, situação que poderia gerar insegurança jurídica e futuros passivos para o município.

Com a alteração, a secretaria executiva continuará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, mas passará a ser composta por técnicos da administração municipal, sem a exigência de formação específica na área da saúde. O funcionamento será regulamentado por decreto do Executivo.

A vereadora Bia Alcântara foi a única a votar contra a proposta. Ela argumentou que a mudança representa uma adequação motivada pelo descumprimento da legislação vigente e pode reduzir a qualificação técnica do conselho. Já vereadores da base governista defenderam que a alteração garante legalidade, flexibilidade administrativa e evita problemas futuros junto aos órgãos de controle.

Na sequência, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 59/2026, também do Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 5.335, de 2009. A norma autorizava o município a utilizar o credenciamento como modalidade de contratação administrativa.

Segundo João Diego, a lei perdeu sua finalidade após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que passou a regulamentar expressamente o procedimento de credenciamento em todo o país. Além disso, o município já editou o Decreto nº 19.877/2025 disciplinando o tema conforme a legislação federal.

De acordo com o vereador, manter a antiga lei municipal em vigor poderia gerar sobreposição de normas e insegurança jurídica. A revogação, segundo ele, não altera os credenciamentos em andamento, que continuam respaldados pela legislação federal e pelo decreto municipal. A proposta recebeu os 19 votos favoráveis dos vereadores presentes.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do vereador Mauri Schafer (PSD), que denomina de "Centro Esportivo Sebastião Amaro de Quadros" o novo espaço esportivo em construção no bairro Cascavel Velho.

Ao defender a homenagem, Mauri destacou que Sebastião Amaro de Quadros presidiu por três mandatos a Associação de Moradores do Cascavel Velho e teve atuação marcante no desenvolvimento da comunidade. Segundo o parlamentar, a escolha do nome foi construída em consenso com familiares e lideranças locais.

A homenagem recebeu apoio de diversos vereadores. Carlinhos Oliveira lembrou a dedicação do homenageado à comunidade, enquanto Rondinelli Batista e Dr. Lauri ressaltaram a importância do novo centro esportivo para a região. O vereador Cidão da Telepar também parabenizou a iniciativa e afirmou que a homenagem eterniza o legado de um dos principais líderes comunitários do bairro.

Com a aprovação unânime, o novo centro esportivo que está sendo construído no Cascavel Velho passará a levar oficialmente o nome de Sebastião Amaro de Quadros, reconhecimento ao trabalho desenvolvido em favor da comunidade ao longo de décadas.

Foto: Divulgação