Projeto na Alep quer proibir visita íntima para condenados por feminicídio e estupro no Paraná

O Projeto de Lei nº 404/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, propõe proibir visitas íntimas a presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia no sistema penitenciário do estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Anibelli Neto (MDB).

O texto prevê que a restrição se aplique apenas a detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Na prática, a medida impede que esses presos recebam cônjuges ou parceiros em encontros reservados dentro das unidades prisionais. Esse tipo de visita ocorre, em geral, em ambiente privado e sem monitoramento direto.

Visitas sociais seguem permitidas

O projeto estabelece que a proibição se limita às visitas íntimas. As visitas sociais, realizadas em espaços supervisionados e destinadas a familiares e amigos, continuam garantidas conforme a legislação vigente.

Embora amplamente adotada no sistema prisional brasileiro, a visita íntima não está prevista de forma expressa em lei federal e é considerada uma prática administrativa. A proposta busca restringir esse benefício em casos de crimes considerados de maior gravidade.

Argumentos do autor

Na justificativa, o deputado defende que a medida tem caráter punitivo e pedagógico. Segundo ele, a restrição ao contato íntimo integra o cumprimento da pena.

O texto também aponta questões relacionadas à segurança nas unidades prisionais, como a possibilidade de entrada de objetos ilícitos e a comunicação entre integrantes de organizações criminosas durante as visitas.

Outro ponto destacado é que a visita íntima não é considerada um direito absoluto. A proposta cita entendimento do Supremo Tribunal Federal e menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a visita íntima pode ser tratada como benefício sujeito a restrições ou suspensão.

O projeto também menciona que, em outros países, esse tipo de visita não é permitido.

Contexto e tramitação

O aumento de casos de feminicídio no país é citado como um dos fatores que motivaram a proposta, com o argumento de necessidade de medidas mais rigorosas contra condenados por esse tipo de crime.

O texto ainda faz referência a legislação semelhante aprovada recentemente no estado de Mato Grosso.

A proposta segue agora para análise nas comissões da Alep. Caso seja aprovada, será encaminhada para votação em plenário e, posteriormente, para sanção. Se virar lei, a regra passa a valer em todo o sistema prisional do Paraná após a publicação oficial.