Projeto de lei assegura acessibilidade em canais de mensagens oficiais da administração pública do Paraná

O deputado Delegado Tito Barichello (União) apresentou o Projeto de Lei nº 883/2025, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei nº 18.419/2015) para assegurar recursos de acessibilidade nos canais oficiais de mensagens instantâneas utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

A proposta determina que esses canais contem com ferramentas que garantam uma comunicação mais inclusiva, atendendo às necessidades de pessoas com diferentes tipos de deficiência. Entre as medidas previstas estão:

-envio de mensagens em formato de áudio, quando solicitado pelo usuário;

-aceitação de imagens contendo documentos, como laudos e prescrições médicas;

-e disponibilização de alternativas de contato, como ligações telefônicas ou outros meios acessíveis, nos casos em que a digitação não for possível.

Segundo o parlamentar, o objetivo é eliminar barreiras digitais que ainda limitam o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos.

“Muitas pessoas com deficiência visual ou com limitações motoras enfrentam dificuldades para se comunicar com o poder público. Queremos garantir que ninguém seja excluído por causa da tecnologia”, afirmou Barichello.

O deputado destacou que a proposta acompanha a evolução dos meios de comunicação e adapta a legislação à realidade atual.

“Hoje, aplicativos de mensagens como o WhatsApp são ferramentas fundamentais no atendimento ao cidadão. É dever do Estado garantir que esses canais sejam acessíveis a todos, sem exceção”, ressaltou.

Barichello também lembrou que a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso com uma administração pública mais inclusiva, eficiente e humanizada.

“A acessibilidade digital é um passo importante para a inclusão. Estamos falando de dignidade, igualdade e respeito ao cidadão”, concluiu.