Prestação de Contas da Prefeitura e da Câmara será na sexta-feira

A Comissão de Finanças e Orçamento realiza na próxima sexta-feira (30), a partir da 14h, Audiência Pública de prestação de contas da Câmara Municipal e da Prefeitura referente ao primeiro quadrimestre de 2025, que compreende os meses de janeiro a abril.

A Audiência acontece no plenário, é aberta à participação de todos e será transmitida pelas redes sociais.

A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e o acesso transparente a estes dados é direito de todos os cidadãos.

Na audiência devem ser detalhadas as receitas obtidas naquele período e as despesas feitas com saúde, educação e assistência social, etc. Os gestores devem detalhar ainda como estão os gastos com pessoal, limite prudencial e se as metas fiscais foram cumpridas. A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), Art. 9º.