Pinhais terá de ampliar transparência na terceirização da saúde após decisão do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, amplie a transparência das informações relacionadas aos contratos de gestão utilizados na terceirização de serviços de saúde.

A decisão obriga o município a disponibilizar, no prazo de 180 dias, informações detalhadas no Portal da Transparência sobre os contratos firmados com organizações sociais responsáveis pela execução de serviços públicos de saúde. O prazo passou a contar após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 4 de maio.

Entre os dados que deverão ser publicados estão a identificação dos profissionais vinculados aos contratos, carga horária, remuneração individual, locais de atuação, escalas de plantão, notas de empenho, ordens de pagamento, insumos adquiridos e relatórios de execução financeira e de cumprimento das metas estabelecidas.

Recomendações para futuras contratações

Além da determinação, o TCE-PR emitiu duas recomendações ao município para aprimorar futuras contratações na área da saúde.

Uma delas orienta que a prefeitura elabore um laudo técnico prévio, produzido por equipe multidisciplinar, para comprovar a insuficiência da rede pública antes de recorrer à contratação de entidades privadas para complementar os serviços.

Outra recomendação prevê a criação do componente municipal de auditoria, por meio de norma específica, antes da celebração de contratos de gestão envolvendo o Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.

Representação do Ministério Público de Contas

As medidas foram adotadas após o julgamento parcial de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), que apontou possíveis irregularidades na terceirização de serviços públicos de saúde e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo a representação, havia falhas na divulgação de informações relacionadas aos contratos de gestão firmados com organizações sociais responsáveis pela prestação dos serviços.

Tribunal reconhece possibilidade de terceirização

Relator do processo, o conselheiro Durval Amaral destacou que a legislação permite aos municípios contratar entidades privadas para complementar os serviços públicos de saúde, desde que a medida seja devidamente justificada e esteja prevista no planejamento da gestão municipal.

O conselheiro ressaltou que Pinhais possui estrutura consolidada para atender a atenção básica com servidores efetivos, o que reforça o caráter complementar das terceirizações voltadas aos serviços de média e alta complexidade, como os realizados em hospitais e unidades de pronto atendimento.

Na avaliação do Tribunal, o foco deve ser o fortalecimento dos mecanismos de governança, fiscalização e transparência para garantir o correto acompanhamento da execução dos contratos.

A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-PR em março deste ano, por maioria dos conselheiros. Como não houve recurso, o acórdão transitou em julgado em 4 de maio e passou a produzir efeitos definitivos.