PGR defende no STF validade de lei que pode reduzir penas do 8 de janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à manutenção da Lei da Dosimetria, norma que permite a revisão e redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi enviada no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

As contestações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que defendem a suspensão da norma. Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

No parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a legislação não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a redução das penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Segundo Gonet, a lei possui caráter geral e não foi elaborada para beneficiar pessoas específicas.

“A Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 8 de janeiro de 2023 e nem condiciona sua aplicação à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou o procurador-geral.

A discussão sobre a validade da norma também envolve a Advocacia-Geral da União (AGU). Em manifestação apresentada anteriormente ao STF, o órgão defendeu a inconstitucionalidade da lei, sustentando que crimes contra a democracia exigem resposta compatível com a gravidade das condutas praticadas.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso com o argumento de estabelecer critérios mais proporcionais para a aplicação de penas em diferentes tipos de crimes. No entanto, a possibilidade de revisão das condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes transformou a norma em um dos temas mais sensíveis atualmente em análise no Supremo.

Até o momento, o STF ainda não definiu a data para o julgamento de mérito das ações que discutem a constitucionalidade da legislação.