PEC propõe fim de vereadores em cidades pequenas; entenda a proposta

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) anunciou que pretende protocolar nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do cargo de vereador em municípios de pequeno porte. A proposta ainda passa pelos últimos ajustes, mas, segundo o parlamentar, já conta com apoio de deputados na Câmara Federal.

A principal mudança prevista é a substituição das atuais câmaras municipais por conselhos comunitários eleitos, com estrutura reduzida e remuneração vinculada ao trabalho efetivamente realizado.

De acordo com Amom, o objetivo é reduzir os gastos públicos com o funcionamento do Legislativo em cidades de menor arrecadação, onde, na avaliação dele, a estrutura política é desproporcional à realidade financeira dos municípios.

"Hoje existem cidades onde praticamente a arrecadação inteira vai embora para manter a estrutura política. No meu entendimento, cidades pequenas, que têm nove vereadores, têm muitos vereadores para um serviço que muitas vezes não é efetivamente prestado. Esse dinheiro poderia estar indo para saúde, para educação, e acaba indo não apenas para os vereadores em si, mas para custear uma estrutura que não se justifica", afirmou.

Modelo prevê conselhos municipais

Segundo o deputado, a proposta não elimina a representação popular, mas altera a forma de funcionamento do Legislativo nas cidades de pequeno porte.

A ideia é substituir os vereadores por conselheiros municipais eleitos, que atuariam com estrutura administrativa mais enxuta e sem salário fixo mensal. A remuneração seria proporcional à produtividade e ao trabalho desempenhado.

"A proposta não é acabar com a representação popular. É mudar o modelo. A minha proposta não é para as pessoas trabalharem de graça, mas para a remuneração delas ser de acordo com o trabalho. Hoje, o que nós temos são vereadores que estão lá na câmara municipal recebendo por um trabalho que não é efetivamente prestado para a população", declarou.

Mudanças no funcionamento das câmaras

Além da criação dos conselhos municipais, a PEC prevê mecanismos para reduzir a influência dos prefeitos sobre o Poder Legislativo local.

Entre as medidas estão a blindagem orçamentária das câmaras ou conselhos municipais, a limitação de cargos comissionados no Executivo e regras para ampliar a participação das minorias parlamentares, impedindo que propostas sejam engavetadas pela presidência das Casas Legislativas.

O texto também estabelece instrumentos de participação popular, como a obrigatoriedade do orçamento participativo e a implantação de plataformas digitais de transparência em tempo real para acompanhamento das atividades legislativas.

Debate sobre eficiência administrativa

Ao defender a proposta, Amom afirmou que pretende ampliar a discussão sobre eficiência da administração pública e racionalização dos gastos em municípios com baixa capacidade financeira.

"O sistema está falido. O sistema foi feito para não funcionar. Os prefeitos não trabalham, porque as câmaras municipais não deixam. E as câmaras municipais não trabalham, porque os prefeitos não deixam. Por isso, precisa mudar", afirmou.

Outras propostas

O deputado também é autor de outros projetos voltados à transparência e ao controle dos gastos públicos no Legislativo municipal.

Um deles é o Projeto de Lei nº 2011/2026, que cria o Relatório de Metas do Mandato. A proposta determina que vereadores divulguem periodicamente os compromissos assumidos durante a campanha, os projetos apresentados, as ações de fiscalização realizadas e o percentual de cumprimento das metas prometidas.

Outro projeto em tramitação é o PL nº 1900/2026, que amplia as exigências para a declaração de bens de agentes públicos. O texto prevê a inclusão de participações societárias, fundos de investimento, empresas no Brasil e no exterior e bens compartilhados com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de transparência e dificultar a ocultação de patrimônio.