Parte da arrecadação das bets passa a financiar atividades da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.480, publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida prevê que até 3% dos recursos obtidos pelo governo com essa modalidade de apostas sejam direcionados ao fundo de forma escalonada.

O repasse ocorrerá gradualmente: 1% da arrecadação será destinado ao Funapol em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, a nova legislação autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

A lei teve origem na Medida Provisória 1.348/2026, editada pelo Executivo em abril deste ano e aprovada pelo Senado em julho. Os recursos que antes eram destinados à seguridade social passarão a financiar despesas ligadas à estrutura da Polícia Federal, principalmente o custeio da assistência à saúde dos servidores e o pagamento de retribuições por atividades extraordinárias.

Criado pela Lei Complementar 89, de 1997, o Funapol é responsável por financiar ações essenciais da Polícia Federal. Até então, a legislação estabelecia limites para a aplicação dos recursos em despesas indenizatórias e assistência à saúde dos servidores. Com a nova norma, essas restrições deixam de existir, permitindo que o fundo utilize os recursos de forma mais ampla para essas finalidades.

Além da arrecadação proveniente das bets, o Funapol continuará sendo abastecido por outras fontes, como transferências voluntárias da União, estados e municípios, recursos de organismos internacionais voltados ao combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas e jurídicas e outras receitas previstas em lei.

A legislação também amplia o alcance da assistência à saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No entanto, o pagamento de retribuições por atividades extraordinárias a integrantes dessas corporações dependerá da aprovação de legislação específica.

Com a mudança, o governo busca reforçar o financiamento das atividades de segurança pública, utilizando parte da crescente arrecadação obtida com o mercado regulado de apostas esportivas e jogos de quota fixa no país.