Orçamento de 2026 prevê R$ 40,8 bilhões em emendas impositivas

A proposta de Orçamento da União para 2026, enviada nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional, destina R$ 40,8 bilhões às emendas parlamentares impositivas. O montante considera apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. Caso sejam incluídas também as emendas de comissão, o valor pode alcançar R$ 52,9 bilhões, segundo estimativas oficiais.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, o governo calcula R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão para o próximo ano, cifra que pode subir a R$ 12,1 bilhões após correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apesar da previsão, o Executivo optou por não incluir esse montante na proposta inicial. Segundo Guimarães, a legislação permite que o governo deixe a definição para a fase de tramitação no Congresso. Para liberar esses recursos, no entanto, será necessário cortar outras despesas.

O histórico recente mostra a relevância desse mecanismo. O Orçamento de 2025, em sua primeira versão, previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas. Após negociações, o Congresso aprovou a inclusão das emendas de comissão, e o valor final chegou a R$ 50,4 bilhões.

As emendas de comissão passaram a ter limites estabelecidos após acordo entre Executivo e Legislativo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela lei complementar que regulamentou o entendimento, o teto para 2025 foi fixado em R$ 11,5 bilhões, com correção pela inflação nos anos seguintes. Como não têm reserva fixa, esses recursos dependem de negociação política e espaço fiscal.

Para 2026, o governo avalia usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no novo teto de gastos, caso seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. A mudança flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária, permitindo a destinação parcial às emendas de comissão.

A proposta orçamentária também prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais do próximo ano. Atualmente, a Constituição estabelece que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior seja reservado às emendas individuais — 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. Já as emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão seguem sem percentual definido, sendo discutidas a cada exercício.