OAB pede a Lula veto de projeto que aumenta custas da Justiça Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais estaduais pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o veto ao PL 429/24, que reformula o regime de custas da Justiça Federal. O pedido foi formalizado nesta quinta-feira (13), por meio de ofício encaminhado pela Procuradoria Constitucional da entidade.

A principal preocupação da OAB é com o aumento dos valores cobrados nos processos. Pelo novo modelo, as custas para ações cíveis em geral poderão chegar a 3% do valor da causa, contra 1% no regime atual. O limite máximo poderá alcançar R$ 107.332,80, com atualização anual pelo IPCA. A proposta também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe).

Para a entidade, o impacto pode ser maior entre pessoas que não têm direito à gratuidade integral, mas também não possuem condições de antecipar despesas processuais elevadas. A OAB cita trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e famílias de renda intermediária.

Segundo o documento, custos excessivos podem criar uma barreira financeira capaz de dificultar o acesso à Justiça. A entidade também cita a Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite o valor da causa como parâmetro para taxas judiciais, desde que sejam respeitados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e correspondência com o custo da atividade estatal.

A OAB também questionou o ritmo da tramitação final do projeto. Em 11 de agosto, o Senado aprovou, em regime de urgência, um substitutivo que alterou o sistema de custas e devolveu a proposta à Câmara. No dia seguinte, a Câmara recebeu o texto, designou relator, rejeitou pedido de retirada de pauta, analisou os pareceres das comissões, aprovou a redação final e encaminhou o projeto para sanção presidencial.

Embora critique o intervalo de aproximadamente 24 horas entre essas etapas, a entidade afirma não questionar a regularidade formal da tramitação. O argumento é que uma mudança dessa dimensão, discutida no Congresso desde 2013, deveria ter sido submetida a um debate mais amplo antes da conclusão.

A OAB pede o veto integral do projeto. Caso isso não ocorra, solicita que Lula vete especificamente os dispositivos que aumentam os percentuais, estabelecem os valores máximos e determinam a atualização anual das custas.

O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, por integrantes da diretoria nacional e pelos presidentes das 27 seccionais.