OAB Paraná, seccionais e Conselho Federal pedem fim do inquérito das fake news no STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com as 27 seccionais estaduais, incluindo a OAB Paraná, encaminhou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo a conclusão do Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

No documento, a entidade manifesta preocupação com a duração e a ampliação do procedimento, instaurado em março de 2019 e que se aproxima de sete anos de tramitação. Embora reconheça que o inquérito foi aberto em contexto de grave tensão institucional, marcado por ataques a ministros da Corte e às instituições democráticas, a OAB sustenta que, superada a conjuntura mais aguda, é necessário reavaliar seus limites e sua extensão temporal.

A Ordem afirma que a ampliação sucessiva do objeto investigativo pode comprometer a segurança jurídica e gerar a percepção de um procedimento sem delimitação clara. Também destaca a importância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da liberdade de expressão e da proteção às prerrogativas da advocacia e ao sigilo profissional.

No ofício, a OAB solicita que o STF adote providências para a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e com escopo ampliado ao longo do tempo, além de evitar a instauração de novos procedimentos com características indefinidas. A entidade também pede a realização de audiência para tratar do tema de forma institucional.

O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB em exercício, por membros da diretoria nacional e pelos presidentes das seccionais de todo o país, entre eles o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira.

 Reivindicação histórica

A OAB Paraná afirma que a posição é mantida desde 2020. Naquele ano, o então presidente da seccional, Cássio Telles, publicou artigo crítico intitulado “O inquérito do fim do mundo”. Em setembro de 2024, sob a presidência de Marilena Winter, o Conselho Seccional aprovou por unanimidade pedido formal pelo encerramento dos inquéritos.

Em agosto de 2025, durante o congresso “Supremo Tribunal Federal: defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo legal”, realizado em Curitiba, a seccional lançou a “Carta do Paraná”, que reúne reflexões sobre a atuação do STF e a necessidade de observância rigorosa do devido processo legal.

No documento, a OAB-PR reconhece o papel institucional do Supremo na preservação da ordem democrática, especialmente após os atos de 8 de janeiro de 2023. Ao mesmo tempo, defende análise técnica e permanente da atuação da Corte, com atenção a temas como duração de inquéritos, mudanças de entendimento jurídico sem alteração legislativa, competência e foro por prerrogativa de função, uso de decisões monocráticas e julgamentos no plenário virtual.

A entidade também registra preocupação com eventuais restrições às prerrogativas da advocacia, como dificuldades de acesso aos autos e limitações ao exercício da defesa, além de questionamentos sobre a aplicação conjunta de crimes contra o Estado Democrático de Direito e aspectos de acordos de colaboração premiada.

Ao final, a OAB Paraná afirma que apoiar o STF como pilar da democracia não significa concordar com todas as suas decisões. Para a entidade, a preservação do Estado Democrático de Direito exige respeito estrito às garantias fundamentais, ao devido processo legal, à ampla defesa e à imparcialidade.

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