OAB defendeu projeto de lei que prevê vagas exclusivas para advogados em Ponta Grossa
Em nota, a instituição afirmou que a medida não configura privilégio à classe, mas sim instrumento de concretização das prerrogativas profissionais da advocacia
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A Subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciou sobre o projeto de lei que prevê vagas públicas exclusivas para advogados em frente ao Fórum, delegacias e sedes do poder público do município.
Nesta terça-feira (28), a entidade divulgou uma nota em que a presidente da OAB-PG, Mariantonieta Pailo Ferraz, defendeu o projeto e ressaltou que a medida não representa privilégio à categoria. “A medida não configura privilégio, tampouco benefício exclusivo à classe, mas sim instrumento de concretização das prerrogativas profissionais da advocacia, asseguradas por lei e essenciais ao pleno exercício da função. A atuação do advogado está diretamente vinculada ao atendimento célere e eficiente do cidadão, especialmente em locais onde há necessidade de prática de atos urgentes, como delegacias, repartições públicas e unidades do Judiciário”, argumenta a OAB.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) encaminhou um ofício à Prefeitura solicitando o veto ao projeto de lei, sob a justificativa de preservar a igualdade de acesso às vagas públicas. A entidade também defende a realização de um estudo técnico sobre os possíveis impactos da medida.
O assunto tem gerado debates entre cidadãos e entidades do município, que aguardam uma decisão do Poder Executivo sobre o projeto.
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