MPPR recomenda extinção de companhia de economia mista em Arapongas por prejuízos ao erário

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que a Prefeitura de Arapongas providencie a dissolução e liquidação definitiva da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (Codar), sociedade de economia mista criada pelo município em 1967.

A recomendação administrativa foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca após investigações apontarem prejuízos contínuos ao patrimônio público e a insustentabilidade operacional da companhia.

Segundo o MPPR, a Codar foi criada originalmente para atuar na exploração dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário no município. No entanto, em 1975, esses serviços passaram a ser concedidos com exclusividade à Sanepar.

Desde então, conforme o Ministério Público, diferentes alterações legislativas modificaram os objetivos e a natureza jurídica da companhia, que passou a desenvolver outras atividades consideradas típicas da iniciativa privada.

A Promotoria sustenta que a Codar não atende mais ao interesse coletivo que justificou sua criação e que a continuidade da empresa tem provocado sucessivos prejuízos financeiros ao município.

O MPPR também recomendou que a companhia cesse imediatamente qualquer atividade econômica que não esteja prevista expressamente em sua lei de criação ou que não atenda aos critérios constitucionais de relevante interesse coletivo ou segurança nacional.

O prefeito de Arapongas foi notificado oficialmente na última terça-feira (19) e terá prazo de 30 dias úteis para informar se acatará as medidas recomendadas.

Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá ingressar com ação civil pública e buscar responsabilização judicial para proteção do erário municipal.

Foto: Divulgação