MPPR firma TAC com Guaraniaçu para regularizar equipes do CRAS, CREAS e Casa Lar
MP obriga Guaraniaçu a regularizar equipes do CRAS, CREAS e Casa Lar em seis meses; concursos serão abertos para 13 vagas
O Ministério Público do Paraná (MPPR) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Guaraniaçu, para garantir a regularização das equipes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Casa Lar. A ação foi motivada por denúncias de que os serviços estavam sendo mantidos com equipes insuficientes e profissionais em situação irregular.
De acordo com o MPPR, os cargos nessas unidades devem ser ocupados por servidores concursados, já que se tratam de funções permanentes. No entanto, as equipes atuais são formadas por comissionados, em desacordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social. O município terá 180 dias para realizar concurso público e preencher 13 vagas, incluindo coordenadores, assistentes sociais, psicólogos e auxiliares administrativos.
A Promotoria de Justiça destacou a importância desses serviços na garantia de proteção social básica e especial à população. Caso o município não cumpra o acordo, poderá sofrer sanções judiciais
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