MPPR apoia projeto que amplia proibição de cigarros eletrônicos no Paraná

O Ministério Público do Paraná (MPPR) manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 574/2025, de autoria da deputada estadual Cristina Silvestri (PP), que prevê a atualização das placas de “proibido fumar” em todo o estado para incluir também os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como os cigarros eletrônicos.

A iniciativa recebeu a Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, entregue pelos promotores de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto e Diogo de Assis Russo. O documento destaca que a medida fortalece a fiscalização e a prevenção do uso dos DEFs, proibidos no Brasil desde 2009.

De acordo com a nota, a posse e o uso desses dispositivos por crianças e adolescentes configuram ato infracional. O texto ainda aponta que a comercialização caracteriza crime de contrabando, enquanto a posse pode ser enquadrada como receptação. O MPPR lembra também que cabe aos estabelecimentos comerciais adotar medidas de conscientização e prevenção ao uso desses produtos.

A nota técnica informa que denúncias sobre a venda de cigarros eletrônicos podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181 ou pelo site www.181.pr.gov.br, em espaço específico para o tema.

O documento recebeu a assinatura de representantes da Receita Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável. O projeto de lei segue em tramitação na Assembleia Legislativa e deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e das comissões temáticas antes de ser levado ao plenário.