MPPR apoia nota técnica contra redução da maioridade penal e reforça defesa da proteção integral

O Ministério Público do Paraná (MPPR) manifestou apoio à nota técnica divulgada pelo Grupo Nacional da Infância e Juventude (Copeij), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que se posiciona de forma contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê a redução da maioridade penal no Brasil.

A manifestação, publicada nesta quinta-feira (26), reforça o entendimento de que a redução da idade para responsabilização criminal afronta princípios constitucionais e não representa uma solução eficaz para o enfrentamento da violência.

Segundo a nota técnica, a PEC é considerada materialmente inconstitucional por violar garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, especialmente aquelas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes. O documento sustenta que os direitos previstos no artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, integram o núcleo de proteção constitucional e não podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional.

O posicionamento também destaca que a Constituição de 1988 adotou um modelo de responsabilização específico para adolescentes em conflito com a lei, baseado em medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse sistema, segundo o Copeij, foi estruturado com foco na responsabilização, na educação e na ressocialização, respeitando as condições peculiares de desenvolvimento dos jovens.

Além do aspecto jurídico, o documento questiona a eficácia da proposta como política de segurança pública. De acordo com o grupo, não existem evidências de que a redução da maioridade penal contribua para a diminuição da criminalidade ou para a redução dos índices de violência. Pelo contrário, a nota aponta que experiências nacionais e internacionais demonstram que medidas exclusivamente repressivas tendem a produzir resultados limitados quando não são acompanhadas por políticas públicas voltadas à prevenção.

Nesse contexto, o Copeij defende que o enfrentamento da violência juvenil deve priorizar investimentos em educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e inclusão social, além do fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O grupo também destaca a necessidade de ampliar ações de inteligência policial, investigação qualificada e combate às organizações criminosas que recrutam adolescentes para atividades ilícitas.

Outro ponto enfatizado na nota é que adolescentes autores de atos infracionais já são responsabilizados pela legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada nos casos mais graves e por prazo determinado em lei.

Para o Ministério Público do Paraná, o posicionamento técnico do Copeij reafirma a importância de preservar o modelo constitucional de proteção integral, evitando alterações que possam representar retrocessos na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Ao aderir formalmente à nota técnica, o MPPR reforça o entendimento de que o combate à criminalidade exige políticas públicas estruturantes, investimento contínuo em prevenção e fortalecimento das instituições responsáveis pela proteção da infância e da juventude, em vez da adoção de medidas que, segundo os especialistas, não apresentam comprovação de efetividade na redução da violência.

A PEC 32/2015 segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda deverá passar pelas etapas de discussão e votação previstas no processo legislativo antes de uma eventual promulgação. O debate sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar força no Congresso Nacional, enquanto órgãos ligados à proteção da infância, especialistas e integrantes do sistema de Justiça mantêm posições divergentes sobre os impactos da proposta.

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