MP-PR aciona ANPD contra venda da Celepar

Eliane Alexandrino/Cascavel

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou uma representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a tentativa de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida, revelada ontem (24), cobra que a ANPD fiscalize o processo e avalie possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O documento alerta que, caso a Celepar seja entregue à iniciativa privada, dados estratégicos de milhões de paranaenses podem ser expostos. Entre eles estão registros da segurança pública, informações da saúde, dados fiscais e escolares.

Para a Oposição, a iniciativa do Ministério Público reforça as denúncias feitas na Assembleia Legislativa. Os parlamentares defendem que a Celepar não pode ser tratada como uma empresa comum, já que concentra informações vitais para a segurança, a saúde, a educação e as finanças do Paraná.

“O Governo Ratinho Jr quer vender a Celepar a qualquer custo e não se preocupa com as consequências. Estamos falando da empresa que guarda dados da saúde, da segurança, da educação e das finanças do Paraná. Entregar isso para a iniciativa privada é ilegal e coloca em risco milhões de paranaenses. O alerta do Ministério Público mostra que nossa preocupação está correta e que essa privatização é um perigo real para o Estado e para a população”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição.

Paralelamente, o processo de privatização da Celepar segue suspenso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Na sessão do Pleno do último dia 17, o conselheiro Fernando Guimarães pediu vistas, adiando a análise da liminar concedida pelo conselheiro substituto Lívio Sotero Costa.

Na sessão desta quarta-feira (24), o caso não entrou em pauta e permanece parado com Guimarães. A decisão cautelar segue válida, e o conselheiro ainda tem duas sessões para devolver o processo ao relator.

O que a população pode perder

Segundo a Oposição, a Celepar não administra apenas sistemas do Estado, mas também dados que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Entre eles estão prontuários médicos, boletins escolares, informações fiscais e registros de ocorrências policiais.

Se uma empresa privada assumir o controle dessas informações, há risco de vazamentos, mau uso e exploração comercial. Além disso, o Estado pode ficar dependente de terceiros para manter sistemas essenciais, como a arrecadação de impostos, a gestão da saúde e os serviços de segurança pública.

Para os oposicionistas, a possível venda fragiliza a chamada soberania digital, que significa o controle do Estado sobre os dados e sistemas que sustentam políticas públicas e serviços governamentais. Sem esse domínio, cresce o risco de dependência da iniciativa privada para acessar e proteger informações vitais.

Celepar é patrimônio do Paraná

Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública de tecnologia do Brasil. Atualmente, administra dados estratégicos como prontuários médicos, registros escolares, boletins de ocorrência e informações fiscais, além da plataforma PIÁ (Paraná Inteligência Artificial), que reúne mais de 400 serviços digitais do governo estadual.

Em 2024, a estatal faturou R$ 576 milhões, emprega cerca de 1.000 trabalhadores e mantém 35 aplicativos em operação, incluindo serviços como a CNH Digital.

“A Celepar não ameaça apenas a privacidade das pessoas, mas também a capacidade do Estado de governar com independência. O pedido do Ministério Público e a suspensão no Tribunal de Contas confirmam a necessidade dessa luta”, reforçou o deputado Arilson Chiorato (PT).

Segundo a Bancada de Oposição, defender a Celepar é defender os direitos dos paranaenses e a segurança digital do Estado.

O que diz o TCE-PR

A Gazeta do Paraná entrou em contato com o Tribunal de Contas do Paraná. A Corte informou que não haverá posicionamento no momento. A liminar continuará em vigor até que o processo retorne ao plenário.

O conselheiro Fernando Guimarães ainda tem três sessões para devolver o processo ao Pleno. A próxima sessão está marcada para 1º de outubro. O caso segue em sigilo.

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