MP aponta riscos à proteção de dados de alunos em programas da Educação do Paraná

A 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MPPR) solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Educação (Seed) sobre dois programas que envolvem o tratamento de dados de estudantes e profissionais da rede estadual. As iniciativas questionadas são o AIRA, que utiliza inteligência artificial em atividades de leitura em voz alta, e a Mineração de Vídeos, voltada à formação de professores, pedagogos e equipes pedagógicas.

A apuração ocorre dentro de um inquérito que investiga a parceria firmada entre a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e o Google. O acordo, assinado em junho de 2025, permite a contratação de ferramentas da empresa por secretarias e órgãos do governo estadual.

Segundo a Seed, o AIRA integra o programa Educa Juntos e tem como objetivo auxiliar na alfabetização e na avaliação da fluência de leitura de estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental. A ferramenta registra a leitura em voz alta para medir o tempo e identificar dificuldades apresentadas pelos alunos.

Já a Mineração de Vídeos é utilizada desde junho deste ano na formação continuada de professores e equipes pedagógicas. De acordo com a Secretaria, encontros semanais são realizados pelo Google Meet e as aulas podem ser analisadas para a elaboração de relatórios de feedback.

MP aponta falhas na proteção de dados

A promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo classificou como de “altíssimo grau de severidade” a situação envolvendo o AIRA, principalmente porque, segundo o MPPR, ainda não havia sido concluído o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Para a promotora, a ausência do documento pode representar risco diante das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente por envolver informações de crianças e adolescentes.

O Ministério Público também questiona a forma como a responsabilidade pela proteção dos dados foi distribuída entre diferentes órgãos do governo. Segundo a promotoria, a descentralização pode provocar um “apagão de governança”, dificultando a definição de responsabilidades em relação à segurança e à conformidade dos sistemas.

A avaliação do MPPR também alcança os contratos relacionados às plataformas Google Workspace e Google Cloud Platform, que, segundo a investigação, passaram a vigorar sem a elaboração prévia de documentos de governança relacionados ao tratamento de dados.

Risco também envolve a Celepar

A promotora ainda apontou preocupação com os riscos financeiros e contratuais assumidos pela Celepar na parceria com o Google. Segundo o MPPR, a Secretaria de Estado do Planejamento teria estimado inicialmente R$ 495 milhões para ferramentas de inteligência artificial e R$ 180 milhões anuais para o Workspace.

O contrato prevê ainda um período mínimo obrigatório de 36 meses de pagamentos ao Google. Para a promotoria, a Celepar teria ficado exposta a riscos contratuais sem a comprovação, até o momento, de garantias orçamentárias suficientes para proteger o caixa da estatal.

Seed diz que dados são descartados

Em nota, a Secretaria de Estado da Educação afirmou que as ferramentas são utilizadas exclusivamente para fins pedagógicos e que as mídias originais são posteriormente descartadas.

Segundo a Seed, as gravações da Mineração de Vídeos são eliminadas após 30 dias, enquanto os registros do AIRA são descartados ao final do ano letivo. A Secretaria também informou que, no AIRA, os dados são transportados por uma API de forma anonimizada, sem o envio de informações como nome e matrícula dos estudantes. Cada aluno é identificado por um código.

A Seed também relacionou o uso da ferramenta aos resultados obtidos pelo Paraná no Ideb. Segundo a pasta, o Estado apresentou os melhores índices nacionais nas três etapas da educação básica na rede pública.

Privatização da Celepar está suspensa

A parceria com o Google foi firmada durante o processo de privatização da Celepar. A venda da estatal está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que autorizou a privatização.

Em 7 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e passou a ter prazo de 90 dias para apresentar seu voto.

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