Mais uma vez sem licitação: Cascavel renova contrato do lixo por R$ 17 milhões

Prefeitura de Cascavel formalizou mais uma contratação emergencial para manter os serviços de coleta de lixo, transporte de resíduos sólidos e limpeza urbana no município. O novo contrato, firmado sem licitação, ultrapassa R$ 17 milhões e amplia uma sequência de contratações temporárias que já se arrasta há mais de três anos.

A medida foi adotada enquanto a Concorrência Pública nº 15/2026, estimada em R$ 438,7 milhões, segue sem conclusão. Segundo a administração municipal, a contratação possui caráter excepcional, temporário e transitório, sendo necessária para evitar a interrupção de serviços considerados essenciais à população.

Com o novo contrato, os gastos acumulados com contratações emergenciais para a limpeza urbana já superam R$ 85 milhões desde 2023. Nesse período, a Prefeitura tem recorrido sucessivamente à dispensa de licitação para manter os serviços em funcionamento enquanto busca concluir uma contratação definitiva.

Em nota, o Município informou que a medida foi adotada após análise técnica, jurídica e administrativa e tem como único objetivo garantir a continuidade dos serviços durante a fase final da licitação em andamento.

"A solução adotada pela Administração visa exclusivamente garantir a manutenção ininterrupta dos serviços durante o período de transição entre o encerramento do contrato vigente e a efetiva implantação da futura contratação decorrente da licitação em curso", informou a Prefeitura.

A nova concorrência é considerada uma das maiores já realizadas pelo município na área de limpeza urbana. O contrato prevê a execução de um amplo conjunto de serviços pelos próximos 60 meses, incluindo coleta de resíduos domiciliares e recicláveis, coleta de volumosos, varrição de ruas, operação e manutenção do aterro sanitário, gestão do sistema de biogás, manutenção de praças e parques, arborização urbana e ações de educação ambiental.

Inicialmente, sete grupos manifestaram interesse na disputa. Atualmente, quatro permanecem habilitados para a próxima fase do certame.

Apesar de a licitação seguir em andamento, o processo enfrenta questionamentos no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A organização Vigilantes da Gestão Pública apresentou representação apontando possíveis irregularidades no edital, entre elas a adoção do critério de julgamento por técnica e preço, a ausência de parcelamento dos serviços, a exigência de garantia de proposta superior a R$ 4 milhões e a participação do Instituto Brasileiro de Resíduos Sólidos (Instituto PNRS) na elaboração de documentos técnicos.

A entidade sustenta que o modelo adotado pode restringir a competitividade e reduzir a participação de empresas interessadas. A Prefeitura, por sua vez, argumenta que os serviços envolvem elevada complexidade técnica, impacto ambiental e riscos à saúde pública, justificando a adoção dos critérios previstos no edital.

Em decisão recente, o conselheiro Ivan Lelis Bonilha rejeitou o pedido de suspensão cautelar da licitação. O relator entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para interromper o processo e considerou plausíveis as justificativas apresentadas pelo município para manter todos os serviços em um único lote e utilizar o critério de técnica e preço.

A negativa da cautelar representou uma vitória momentânea para a administração municipal, mas o caso está longe de ser encerrado. O Tribunal de Contas recebeu formalmente a representação e continuará analisando o mérito das alegações. A Prefeitura deverá apresentar documentação complementar e esclarecimentos, enquanto técnicos da Corte e o Ministério Público de Contas avaliam os questionamentos.

Outro aspecto que chama atenção é que a empresa responsável pelos serviços também figura em uma ação judicial relacionada a contratos de coleta e limpeza urbana executados entre 2010 e 2016. Em decisão judicial, foi determinado o ressarcimento de mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos por supostas irregularidades verificadas durante a gestão do ex-prefeito Edgar Bueno. O processo ainda tramita nas instâncias judiciais competentes.

Enquanto a licitação milionária segue sem definição e sob acompanhamento dos órgãos de controle, Cascavel continua recorrendo às contratações emergenciais para garantir a continuidade de um dos serviços públicos mais sensíveis para a população, diretamente ligado à saúde pública, à proteção ambiental e à limpeza da cidade.

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