Lei obriga loteamentos a incluírem espaços adaptados para pessoas com deficiência em Ponta Grossa
Nova legislação determina a instalação de brinquedos e academias inclusivas em áreas de lazer, com critérios de acessibilidade e impacto social definidos pelo município
Entrou em vigor, em Ponta Grossa, uma lei que obriga a instalação de brinquedos e aparelhos de academia adaptados para pessoas com deficiência em loteamentos aprovados no município.
O projeto, de autoria do vereador Julio Kuller, prevê a implantação de brinquedos infantis e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla. A medida busca promover a inclusão social em espaços de convivência, recreação e lazer.
A instalação deverá seguir critérios de acessibilidade, segurança e usabilidade, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da legislação federal aplicável.
A quantidade mínima e os tipos de equipamentos serão definidos pelo município, levando em consideração a dimensão do loteamento, o número de unidades habitacionais previstas e o impacto urbanístico e social do empreendimento.
Além disso, a nova legislação estabelece que os espaços devem contribuir para a autonomia e a participação plena das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com os demais usuários.
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