Justiça suspende multas aplicadas por radares nos últimos 12 meses

A Justiça determinou a suspensão do pagamento e da cobrança de multas de trânsito registradas por radares e lombadas eletrônicas nos últimos 12 meses em Campo Grande. A decisão é do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, e pode alcançar um montante estimado em R$ 33 milhões.

Na liminar, o magistrado ordenou que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) cesse o pagamento de dívidas reconhecidas com o Consórcio Cidade Morena, bem como a aplicação e a cobrança de penalidades decorrentes dos equipamentos de fiscalização.

A ação popular foi movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que aponta ilegalidades no contrato firmado em 2018 entre a Agetran e o consórcio, com vigência até setembro de 2024. Segundo ele, as multas posteriores não tinham respaldo contratual. O processo também questiona dois termos de reconhecimento de dívida celebrados em 2025, que somam mais de R$ 5 milhões.

Para a administração municipal, a fiscalização eletrônica é essencial à segurança viária, diante dos altos índices de acidentes. Mesmo assim, o juiz entendeu que não havia cobertura contratual válida e suspendeu também os pagamentos ao consórcio.

O Campo Grande News questionou a Agetran sobre o total e valor das multas aplicadas no período, mas ainda não obteve resposta.

Com informações do Campo Grande News