Justiça autoriza governo a retomar cobrança de 12% sobre exportação de petróleo

A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira (17) que a Justiça Federal no Rio de Janeiro autorizou a retomada da cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo. A decisão suspende uma medida anterior que havia proibido a aplicação da alíquota.

O entendimento foi firmado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Ao analisar o caso, ele concordou com os argumentos apresentados pela AGU de que a suspensão da cobrança poderia provocar impactos relevantes na economia.

A taxação havia sido contestada na Justiça por cinco empresas multinacionais do setor de petróleo: TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor.

Na decisão, o desembargador afirmou que as empresas têm capacidade financeira para arcar com o imposto e que podem solicitar a devolução dos valores pagos caso a cobrança seja considerada irregular ao final do processo.

“A impetrantes possuem plena capacidade econômica para arcar com a exigência tributária, bem como poderão pleitear repetição de indébito, caso a juridicidade da exigência não se confirme ao final”, registrou.

A cobrança da alíquota de 12% está prevista na Medida Provisória 1.340/2026, publicada em 12 de março pelo governo federal. A medida foi adotada como forma de tentar conter a alta nos preços dos combustíveis no país, principalmente do óleo diesel.

Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir os efeitos da instabilidade no mercado internacional de petróleo, influenciada por conflitos no Oriente Médio, que afetaram a oferta do produto e pressionaram os preços no Brasil.