Governo promete endurecer regras para bets e ampliar fiscalização das apostas on-line

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. Segundo ele, haverá intensificação da fiscalização sobre o setor, combate às empresas que operam de forma irregular e ampliação das restrições à publicidade das plataformas autorizadas.

A declaração foi dada após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na qual foram discutidas medidas para fortalecer a regulamentação do mercado de apostas no país.

De acordo com Durigan, o Ministério da Fazenda passará a monitorar mais de perto a atuação das empresas para reforçar a proteção dos consumidores e combater práticas ilegais.

"O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas", afirmou o ministro.

Segundo ele, a orientação do governo é adotar "tolerância zero" contra plataformas ilegais, além de ampliar as regras para a publicidade das empresas que atuam dentro da legislação.

Governo demonstra preocupação com impacto social

Durante a entrevista, Durigan destacou que o governo acompanha o crescimento do mercado de apostas e seus reflexos sobre o endividamento da população.

A equipe econômica pretende utilizar informações disponíveis em bases de dados oficiais para acompanhar a evolução do setor e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização.

Fazenda questiona impacto de nova PEC

O ministro também comentou a aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde.

Segundo Durigan, a equipe econômica estima que a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.

Ele informou que conversou na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pediu cautela antes da promulgação da proposta.

"Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá", declarou.

Governo avalia recorrer ao Supremo

Questionado sobre a possibilidade de contestar a proposta na Justiça, Durigan afirmou que o governo considera recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o ministro, essa hipótese é tratada como possível diante das preocupações da equipe econômica com os efeitos fiscais da emenda.

STF já alertou para impacto de novas despesas

Em junho, o ministro Gilmar Mendes havia alertado que medidas aprovadas pelo Congresso Nacional sem estudos prévios sobre o impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais pelo Supremo.

A manifestação ocorreu após o Legislativo aprovar propostas com potencial de ampliar significativamente os gastos públicos.

Entre elas está o projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos. Segundo estimativas citadas pelo governo, essa medida poderá gerar impacto de até R$ 140 bilhões nas contas públicas.