Governo do Paraná bloqueia pagamentos e crise da terceirização se espalha por órgãos estaduais

A crise envolvendo contratos de terceirização do Governo do Paraná ganhou um novo capítulo com a decisão da administração estadual de reter pagamentos à Produserv Serviços Ltda., após recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A medida foi adotada diante de indícios de inadimplência trabalhista e reforçou um debate que se estende para além de uma única empresa: a fiscalização dos contratos públicos e a proteção dos direitos de milhares de trabalhadores terceirizados que atuam em órgãos estaduais.

A retenção dos pagamentos foi formalizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atendimento à Recomendação nº 200273.2026 do MPT. Os recursos permanecerão bloqueados até que a empresa comprove a quitação integral de salários, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), verbas rescisórias, vale-alimentação, vale-refeição e demais obrigações trabalhistas.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a decisão foi motivada pelo elevado número de denúncias apresentadas por trabalhadores e por indícios de descumprimento recorrente da legislação trabalhista, mesmo após a assinatura de dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs), celebrados em 2021 e 2025. O órgão também ajuizou ação de execução na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa.

Além da retenção dos pagamentos, o MPT determinou que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) apresente a relação completa dos contratos mantidos com a Produserv, incluindo valores, prazos, órgãos contratantes e pagamentos pendentes, para dimensionar a exposição financeira do Estado e evitar a liberação de recursos antes da regularização da situação trabalhista.

Auditoria do TCE já apontava fragilidades

O episódio ocorre poucos meses após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontar falhas na fiscalização dos contratos de terceirização firmados pela administração estadual.

Durante auditoria realizada no Pregão Eletrônico nº 847/2024, destinado à contratação de serviços de limpeza, conservação e apoio administrativo com valor estimado de até R$ 411,9 milhões por ano, os auditores identificaram fragilidades nos mecanismos de controle das obrigações trabalhistas das empresas contratadas.

No Acórdão nº 694/26, o Tribunal Pleno recomendou a adoção de medidas preventivas, entre elas a implantação de uma conta vinculada destinada a reservar recursos para o pagamento de salários, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. O mecanismo é utilizado em contratos públicos para reduzir o risco de inadimplência das terceirizadas.

Os auditores também identificaram deficiência no acompanhamento de admissões, demissões, afastamentos e licenças dos trabalhadores, dificultando a fiscalização da execução contratual e o monitoramento dos passivos trabalhistas.

Problemas atingem diferentes contratos

Embora a Produserv concentre o maior volume de contratos, documentos produzidos por sindicatos, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), pelo Ministério Público do Trabalho e pelo próprio TCE-PR indicam que situações semelhantes também ocorrem em outras empresas contratadas pelo Estado.

Os registros apontam atrasos no pagamento de salários, férias concedidas sem a antecipação da remuneração prevista em lei, verbas rescisórias pendentes, benefícios atrasados, questionamentos sobre depósitos de FGTS e casos de empréstimos consignados descontados dos trabalhadores sem o devido repasse às instituições financeiras.

As ocorrências envolvem contratos de serviços de limpeza, vigilância patrimonial, manutenção, recepção e apoio administrativo, essenciais ao funcionamento de hospitais, universidades, escolas, unidades prisionais, parques estaduais e repartições públicas.

Produserv reúne maior número de contratos

Levantamento baseado em contratos administrativos aponta que a Produserv mantém aproximadamente 133 contratos com o Governo do Paraná, distribuídos entre secretarias, autarquias, fundações e universidades estaduais, somando cerca de 3.654 postos de trabalho.

A empresa presta serviços para órgãos como Casa Civil, Secretarias da Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, além do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Detran, Instituto Água e Terra (IAT), Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR) e universidades estaduais como UEL, UEM, UENP e Unespar.

Nos últimos meses, trabalhadores vinculados à empresa relataram atrasos salariais, férias sem pagamento antecipado, verbas rescisórias pendentes e dificuldades relacionadas a benefícios trabalhistas.

Enquanto a Produserv sustenta que parte das dificuldades decorre da retenção de pagamentos por parte do Estado, o Governo do Paraná afirma que os valores permanecem bloqueados até que a empresa comprove o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais.

Vigilantes relatam fome e ameaçam paralisação

Outro caso que ganhou repercussão envolve a Essencial Sistema de Segurança Ltda., responsável pela vigilância patrimonial em diversos órgãos públicos estaduais.

Segundo a Federação dos Trabalhadores Vigilantes do Estado do Paraná (Fetravispp), cerca de 500 vigilantes enfrentam atrasos salariais. A entidade afirma que trabalhadores convivem com dificuldades para comprar alimentos, pagar aluguel, manter tratamentos médicos e cumprir obrigações como pensão alimentícia.

A federação também relata que empréstimos consignados foram descontados em folha sem o correspondente repasse às instituições financeiras e afirma ter participado de diversas reuniões de mediação na Superintendência Regional do Trabalho antes de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a empresa e o Estado do Paraná na 14ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Na ação, a entidade aponta ainda supostas irregularidades relacionadas a depósitos de FGTS, recolhimentos ao INSS, repasses de pensões alimentícias, contribuições sindicais e plano de saúde. A Fetravispp defende que o Estado avalie mecanismos legais para realizar o pagamento direto aos trabalhadores com recursos previstos nos contratos, evitando a interrupção dos serviços de vigilância.

Debate sobre fiscalização ganha força

Outro contrato que também registrou problemas envolve a Brasil Serviços Ltda. (BSL), responsável por serviços prestados ao Instituto Água e Terra (IAT). Documentos públicos registram atrasos salariais, benefícios pendentes e paralisações de trabalhadores que chegaram a afetar o funcionamento de parques estaduais e unidades de conservação.

Diante da recorrência das ocorrências, cresce o debate sobre o papel do poder público na fiscalização dos contratos terceirizados. Além de acompanhar o cumprimento das obrigações pelas empresas contratadas, órgãos de controle e entidades sindicais defendem o fortalecimento dos mecanismos preventivos para garantir o pagamento dos trabalhadores e assegurar a continuidade dos serviços públicos.

O conjunto de auditorias, notificações, reuniões institucionais e procedimentos administrativos revela que a discussão deixou de se restringir à relação entre empresas e empregados e passou a envolver diretamente a gestão dos contratos públicos. O desafio apontado pelos órgãos de fiscalização é aperfeiçoar os mecanismos de controle para evitar que falhas na execução contratual comprometam tanto a prestação dos serviços essenciais quanto os direitos dos milhares de profissionais terceirizados que mantêm o funcionamento da máquina pública estadual.

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