Governo deve suspender multas do pedágio eletrônico e abrir prazo para regularização

O governo federal deve anunciar nesta terça-feira (28) a suspensão temporária das multas e dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicados a motoristas que deixaram de pagar tarifas no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. A medida, que vinha sendo discutida desde o fim de 2025, busca dar uma solução para o passivo acumulado desde a implantação do modelo em rodovias federais e estaduais. As informações são da CNN.

Levantamentos apontam que ao menos três milhões de autuações já foram emitidas por evasão de pedágio nesse sistema. Atualmente, a infração é considerada grave, com multa de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na CNH. O volume elevado de penalidades expôs falhas operacionais e dificuldades enfrentadas por motoristas para identificar e quitar os débitos.

Pelo texto em fase final de elaboração, os condutores terão um prazo de 200 dias — até meados de novembro — para regularizar a situação. Durante esse período, as multas ficam suspensas e só serão reativadas caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido. Além disso, motoristas que já quitaram as infrações poderão solicitar a restituição dos valores pagos e a retirada dos pontos registrados na carteira.

A medida chegou a ser anunciada anteriormente pelo Ministério dos Transportes, mas acabou adiada após a identificação de pendências jurídicas na resolução que regulamenta o tema. Agora, com os ajustes em fase final, a expectativa é de publicação imediata.

Apesar da tentativa de solução, a iniciativa não é consenso. Parte do mercado avalia que a suspensão das penalidades pode estimular a inadimplência, ao sinalizar que o não pagamento inicial não gera consequências imediatas. Por outro lado, o governo argumenta que o objetivo é corrigir distorções geradas na fase inicial de implementação do sistema.

Paralelamente à suspensão das multas, o Ministério dos Transportes também trabalha em uma nova regulamentação para aprimorar o funcionamento do free flow. Um dos principais pontos em discussão é a integração do sistema com o aplicativo da CNH Digital, permitindo que o motorista receba notificações automáticas pouco tempo após passar por um trecho com cobrança eletrônica.

A proposta prevê o envio de alertas cerca de uma hora após a passagem, com informações detalhadas sobre o trajeto e um link direto para pagamento da tarifa. A iniciativa busca enfrentar uma das principais críticas ao modelo atual: a dificuldade de identificação das cobranças, especialmente para usuários que não utilizam tags automáticas de pagamento.

Outro eixo da nova norma é a revisão das multas já aplicadas. O governo estuda permitir o cancelamento das penalidades para motoristas que quitarem débitos pendentes, além da devolução de valores pagos. O impacto financeiro dessa medida pode chegar a aproximadamente R$ 70 milhões, segundo estimativas em análise.

Ainda há desafios a serem resolvidos, como a destinação de recursos arrecadados em estados onde parte das multas foi direcionada diretamente às concessionárias, e não ao Tesouro Nacional. O modelo de ressarcimento nesses casos segue em debate.

A regulamentação também deverá estabelecer regras de transição para contratos rodoviários já vigentes, com ou sem previsão inicial do sistema eletrônico. A ideia é padronizar procedimentos em todo o país, sob coordenação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e definir prazos para adaptação tanto das concessionárias quanto dos usuários.

Diante das críticas e dos entraves operacionais, o governo reconhece que parte dos problemas decorre da implantação inicial do sistema e afirma que as mudanças em discussão fazem parte de um processo de aperfeiçoamento regulatório. A expectativa é que, com a integração tecnológica e a padronização das regras, o modelo ganhe maior adesão e reduza o volume de conflitos com os usuários.