Fiscalização eletrônica do frete opõe caminhoneiros, agro e indústria e trava debate no Congresso

A fiscalização eletrônica da tabela do frete dos caminhoneiros se transformou em um novo foco de disputa política em Brasília. A medida provisória editada pelo governo federal para ampliar o controle sobre o cumprimento dos valores mínimos pagos no transporte rodoviário de cargas enfrenta resistência de representantes do agronegócio e da indústria, enquanto caminhoneiros autônomos pressionam o Congresso Nacional pela aprovação do texto.

A MP 1.343/2026 foi publicada em março e passou a valer imediatamente. O objetivo é reforçar a fiscalização da chamada tabela do frete, criada após a greve nacional dos caminhoneiros de 2018 para garantir valores mínimos de remuneração aos transportadores autônomos.

A proposta surgiu em meio à insatisfação da categoria com o aumento do preço do diesel e às ameaças de paralisações em ano eleitoral. Com a publicação da medida, o governo conseguiu reduzir a pressão dos caminhoneiros, mas agora enfrenta dificuldades para transformar o texto em lei.

Como toda medida provisória, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo inicial de validade de 60 dias já foi prorrogado por mais 60, mas o texto segue sem avanços no Congresso. A vigência termina em 16 de julho e, até o momento, sequer foi instalada a comissão mista responsável por analisar a matéria. Apesar disso, já foram apresentadas 427 emendas parlamentares.

Representantes dos caminhoneiros afirmam que há uma articulação de parlamentares ligados ao agronegócio e à indústria para impedir a tramitação da proposta. Segundo Wallace Landim, conhecido como Chorão e presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), a categoria está mobilizada para pressionar os parlamentares.

Os caminhoneiros defendem que a tabela do frete funciona como um mecanismo de proteção econômica para os profissionais autônomos, que normalmente possuem menor poder de negociação em comparação às grandes transportadoras. A avaliação é de que, sem um piso mínimo, os trabalhadores ficam vulneráveis à pressão de grandes embarcadores, como tradings agrícolas, frigoríficos e indústrias.

O principal ponto da MP é a modernização da fiscalização. A medida amplia o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cruzar automaticamente informações sobre cargas, rotas, transportadores e valores pagos.

Com isso, a agência passou a identificar de forma mais ampla operações realizadas abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela tabela. A ANTT afirma que o sistema não gera multas automáticas, mas apenas aponta possíveis irregularidades que posteriormente são analisadas por fiscais.

A nova metodologia, porém, é alvo de críticas do setor produtivo. Entidades ligadas ao agronegócio e à indústria classificam o sistema como uma espécie de “radar eletrônico do frete” e alegam que ele pode ampliar excessivamente o número de autuações.

Dados apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam que a fiscalização eletrônica já teria gerado cerca de 192 mil autuações até março, com potencial de R$ 2 bilhões em multas. A projeção da entidade aponta que esse volume pode chegar a 390 mil autuações até o final do ano, representando mais de R$ 4 bilhões em penalidades.

No Supremo Tribunal Federal, a CNI e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também questionam a medida. As entidades argumentam que o modelo de fiscalização eletrônica gera insegurança jurídica e amplia a intervenção estatal em contratos privados.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirma que não é contrária à valorização dos caminhoneiros, mas defende a revisão da metodologia utilizada para calcular a tabela do frete. Entre os pontos levantados estão diferenças regionais, frete de retorno, características das cargas e perfil da frota nacional.

Presidente da FPA, o deputado federal Pedro Lupion afirma que o debate não deve ser tratado como um conflito entre produtores rurais e caminhoneiros, mas como uma discussão sobre a construção de um modelo que garanta remuneração adequada aos transportadores sem gerar distorções para a cadeia logística.

Enquanto o impasse segue no Congresso e na Justiça, lideranças dos caminhoneiros intensificam a mobilização em Brasília. A categoria avalia que, caso a medida provisória perca validade sem ser aprovada, poderá haver novas manifestações e paralisações em diferentes regiões do país.