Fiscalização da Agergs vira alvo central da CPI dos Pedágios no Rio Grande do Sul

Antes mesmo de encerrar os trabalhos, a CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já havia direcionado parte significativa de suas críticas não apenas às concessionárias responsáveis pelas rodovias concedidas, mas também à estrutura encarregada de fiscalizar esses contratos. No relatório final da comissão, um dos principais alvos institucionais é a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), apontada pelos parlamentares como peça central para o funcionamento do modelo de concessões adotado pelo Estado.

A avaliação da CPI é de que a agência enfrenta limitações estruturais que comprometem sua capacidade de acompanhar adequadamente contratos que movimentam bilhões de reais e afetam diretamente milhões de usuários das rodovias gaúchas. O tema voltou a ganhar força durante reunião da comissão que debateu o mais recente reajuste das tarifas cobradas pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), responsável pelo Bloco 3 de concessões, que abrange rodovias da Serra Gaúcha e do Vale do Caí.

Na ocasião, o relator da CPI, deputado Miguel Rossetto (PT), questionou os critérios utilizados pela Agergs para autorizar o aumento das tarifas. Segundo o parlamentar, os usuários seguem arcando com sucessivos reajustes sem que as principais obras previstas nos contratos tenham sido entregues.

“O usuário paga o quarto reajuste tarifário e não tem nenhum quilômetro duplicado”, afirmou.

Rossetto também criticou o modelo de governança das concessões e destacou que a concessionária já recebeu recursos públicos ao mesmo tempo em que pleiteia um reequilíbrio econômico-financeiro estimado em R$ 800 milhões. De acordo com o deputado, a empresa recebeu R$ 19 milhões por meio da Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg) e teve ainda outros R$ 80 milhões autorizados em meio ao processo de reajuste tarifário.

Para o parlamentar, o cenário reforça a necessidade de revisar os mecanismos de controle e fiscalização dos contratos. Segundo ele, os problemas observados no Bloco 3 não podem servir de referência para futuras concessões rodoviárias no Estado.

As críticas direcionadas à Agergs foram respondidas pela conselheira Luciana Luso de Carvalho, ex-presidente da agência e responsável pela revisão do processo relacionado ao reajuste tarifário da CSG. Durante a reunião, ela ressaltou que existe uma divisão de atribuições entre o poder concedente e a agência reguladora.

Segundo Luciana, diferentemente do que ocorre em alguns modelos federais, a Agergs não participa da formulação de políticas públicas, da modelagem das concessões ou da elaboração dos editais. Sua atuação está restrita às competências previstas nos contratos.

“A agência recebe o processo para manifestação. No contrato da CSG, o poder concedente autoriza projetos, fiscaliza obras e à Agergs cabe fiscalizar os parâmetros de desempenho, níveis de serviço e obrigações regulatórias no contrato de concessão que estejam expressamente previstos para a agência”, explicou.

A conselheira também detalhou que existem atualmente seis processos em tramitação relacionados a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro envolvendo a concessionária. Entre eles estão questões relacionadas aos impactos das enchentes, intervenções da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), custos com radares, atrasos na cobrança de pedágios e efeitos da implantação do sistema free flow.

Sobre o pedido de reequilíbrio de R$ 800 milhões mencionado pelos parlamentares, Luciana afirmou não ter conhecimento de um processo específico com esse valor dentro de sua relatoria e ressaltou que os recursos ainda não foram pagos.

“A concessionária só vai receber à medida que fizer os trabalhos”, afirmou.

Além dos questionamentos relacionados às tarifas e às obras, a capacidade operacional da própria Agergs também entrou em debate. A deputada Sofia Cavedon (PT) demonstrou preocupação com a ampliação do número de contratos sob responsabilidade da agência e questionou se a estrutura disponível atualmente é suficiente para acompanhar adequadamente todas as concessões.

Segundo a parlamentar, a agência já atua na fiscalização de rodovias, aeroportos e serviços complexos como energia elétrica. Para ela, o crescimento do número de contratos pode comprometer a qualidade da fiscalização e a capacidade de resposta aos usuários.

“A Agergs não está conseguindo ajudar a população pela quantidade de serviços. Não seria mais consequente, mais responsável, negar novas concessões?”, questionou.

As preocupações levantadas durante a reunião refletem diretamente as conclusões apresentadas pela CPI dos Pedágios em seu relatório final. O documento afirma que a estrutura regulatória do Estado precisa ser fortalecida para garantir maior independência técnica e ampliar a capacidade de fiscalização dos contratos de concessão.

Entre as recomendações da comissão estão a ampliação do quadro técnico especializado em concessões, a convocação de servidores aprovados em concursos públicos e a criação de mecanismos mais rigorosos para prevenir potenciais conflitos de interesse. O relatório também propõe mudanças na governança regulatória e na distribuição de competências entre os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos.

Para os parlamentares, o debate vai além das tarifas cobradas nas praças de pedágio ou da execução de obras específicas. A avaliação é que a eficiência das concessões depende não apenas das regras previstas nos contratos, mas também da existência de uma estrutura regulatória capaz de fiscalizar, ao longo de décadas, o cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias.

Com a expansão dos projetos de infraestrutura concedida no Rio Grande do Sul, o papel da Agergs tende a ocupar posição cada vez mais estratégica nas discussões sobre mobilidade, investimentos e qualidade dos serviços prestados à população. Afinal, para além dos contratos assinados, a efetividade do modelo depende da capacidade de fiscalização exercida durante toda a vigência das concessões.