Durigan critica PEC que amplia autonomia do Banco Central e alerta para criação de “novo Poder”

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), concedendo à instituição independência financeira, orçamentária e patrimonial. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan afirmou que o texto pode criar uma espécie de “novo Poder da República”, com pouca sujeição aos mecanismos tradicionais de controle e fiscalização do Estado.

A PEC 65/2023, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora à espera de votação em plenário, prevê que o Banco Central deixe de estar vinculado à estrutura da Administração Pública Federal, ganhando autonomia administrativa, contábil, financeira e operacional.

Segundo o ministro, o fortalecimento institucional do BC é importante, mas não deve ocorrer à custa da criação de distorções nos processos de controle e auditoria. Durigan argumentou que a proposta permitiria à autoridade monetária atuar com maior independência sem a mesma supervisão exercida atualmente por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU).

Outro ponto de preocupação do governo é o impacto fiscal da medida. A PEC autoriza o Banco Central a reter receitas provenientes da chamada senhoriagem — os ganhos gerados pela emissão de moeda. Atualmente, esses recursos são transferidos ao Tesouro Nacional. Entre 2017 e 2025, a receita média anual com senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, valor significativamente superior ao orçamento médio anual do BC, de R$ 4,8 bilhões.

A proposta também enfrenta resistência de economistas, que divulgaram manifesto contrário ao texto. O grupo argumenta que a medida reduz mecanismos de controle democrático sobre a instituição e pode ampliar a influência do mercado financeiro sobre o Banco Central. Já a diretoria do BC e entidades do setor bancário defendem a PEC, alegando que a autonomia financeira é necessária para garantir condições adequadas ao cumprimento das funções de regulação e fiscalização do sistema financeiro.