Deputados acionam Justiça contra cobrança de pedágio eletrônico no Oeste e Sudoeste do Paraná

Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou nesta segunda-feira (16), na Justiça Federal em Brasília, uma nova ação popular com pedido de liminar para suspender a cobrança de pedágio eletrônico no Lote 6 das rodovias concessionadas no Paraná. O trecho abrange 662 quilômetros nas regiões Oeste e Sudoeste, incluindo partes das BRs 277 e 163.

Segundo os parlamentares, a cobrança via pórticos eletrônicos estaria sendo realizada de forma indevida, com tarifa integral, sem a realização prévia de estudos técnicos exigidos em contrato. A ação também questiona o segundo termo aditivo firmado na concessão.

De acordo com o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da medida, decisões anteriores da Justiça negaram liminares relacionadas ao Lote 4 sob o argumento de que não havia cobrança efetiva. “Agora esse argumento não se sustenta, porque no Lote 6 já há cobrança em andamento, sem cumprir as exigências contratuais”, afirmou.

A ação sustenta que houve violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Os deputados argumentam que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos reduziu custos operacionais das concessionárias e ampliou a arrecadação, sem contrapartida para o poder público ou para os usuários.

Outro ponto levantado é a suposta afronta à moralidade administrativa. Os parlamentares alegam que o aditivo contraria a Lei Federal nº 14.157/2021 e desrespeita prazos e condições estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O documento também aponta impacto direto aos usuários das rodovias, classificando a cobrança como lesiva ao interesse coletivo. Segundo os autores, a tarifa integral aplicada no modelo eletrônico não respeita o princípio da proporcionalidade, penalizando motoristas que utilizam trechos curtos.

Os deputados destacam ainda problemas já registrados em outros estados com o sistema free flow, incluindo a emissão de milhões de multas por falhas operacionais. No Paraná, conforme a ação, a cobrança teve início em 23 de fevereiro de 2026 e já apresenta relatos de erros na classificação de veículos.

A ação também menciona que o Ministério dos Transportes avalia a suspensão administrativa de multas diante das irregularidades identificadas.

Além de Romanelli, assinam o documento deputados de diferentes partidos, que pedem à Justiça a concessão de tutela de urgência para interromper imediatamente a cobrança até que os requisitos legais e contratuais sejam cumpridos.